Execução Fiscal 5002616-07.2022.4.02.5105 - TRF2

Execução Fiscal 5002616-07.2022.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EVERARDO DOS SANTOS FARIA EDITAL Nº 510010284074 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO Nº 5002616-07.2022.4.02.5105. O DOUTOR ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL suprarreferida, promovida pela(o) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de EVERARDO DOS SANTOS FARIA, CPF: 817.195.157-00, consubstanciada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa n.º: 40060176482287, da série Dívida Ativa, inscrita(s) em 30/08/2022. É o presente edital expedido para CITAR EVERARDO DOS SANTOS FARIA, CPF: 817.195.157-00 (se pessoa jurídica o representante legal), conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) a dívida de R$1.252,67 (um mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), atualizada até 12/09/2022, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia da execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80). Ciente(s), ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo-RJ, CEP: 28605-270, com horário de funcionamento de 12h as 17h horas, e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 04 de maio de 2023. Eu, NAZÁRIO MOREIRA JÚNIOR, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. E, eu, MARCELO DANTE RAAD, Diretor de Secretaria, conferi e assinei por ordem do MM. Juiz da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, Dr. ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002616-07.2022.4.02.5105/RJ

09/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01S para RJRIOEF08S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Todas as movimentações(72)