Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042514-77.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042514-77.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042514-77.2024.4.02.5001/ES AUTOR: DALVA APARECIDA DERIZ ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) ADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660) ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO A autora pleiteia o benefício da pensão por morte na qualidade de companheira de Domingos Antônio Uliana, falecido em 18/04/2017. O benefício foi indeferido porque o INSS considerou que "a área total de terra trabalhada pelo autor é superior a quatro módulos fiscais, o que descaracteriza a condição do requerente como segurado especial" (evento 1_PROCADM15, fl. 124). Os seguintes documentos comprovam que o de cujus adquiriu quotas-parte de quatro propriedades agrícolas: escritura pública de compra e venda lavrada em 20/10/1992 atestando que o de cujus, qualificado com a profissão de lavrador, adquiriu quota-parte de imóvel rural com área de 267.334 m2 no local denominado Alto Caxixe, município de Venda Nova do Imigrante/ES (evento 1, PROCADM15, fls. 23-26); escritura pública de compra e venda lavrada em 04/10/2002 atestando que de cujus, qualificado com a profissão de lavrador, adquiriu quota-parte de imóvel rural com área de 774.000 m2 no local denominado Alto São Domingos ou Cabeceira de São Domingos Pequeno, município de Brejetuba/ES (evento 1_PROCADM15, fl. 115); certidão do 1º Ofício da comarca de Afonso Cláudio, com base em escritura pública de compra e venda lavrada em 04/10/2002, atestando que o de cujus, qualificado com a profissão de lavrador, era titular de quota-parte de direito de posse em terras do Estado com área de 500.000 m2, situada no Córrego dos Custódios, município de Brejetuba/ES (evento 1_PROCADM15, fl. 113); escritura pública de compra e venda lavrada em data ilegível atestando que o de cujus, qualificado com a profissão de lavrador, adquiriu imóvel rural com área de 161.370 m2 no local denominado Rio Norte ou Córrego da Forquilha, município de Muniz Freire/ES (evento 1_PROCADM15, fls. 71 e 73). Pelo que se extrai desses documentos, a área total das propriedades do de cujus equivale a 4,3758 módulos fiscais: ano área (m2) área (ha) percentual área (mf) localização 1992 267.334 m2 1,4851 50% 0,74261 Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES (evento 1, PROCADM15, fls. 23-26) 2002 774.000 m2 3,8700 50% 1,93502 Alto São Domingos ou Cabeceira de São Domingos Pequeno, Brejetuba/ES (evento 1_PROCADM15, fl. 115) 2002 500.000 m2 2,5000 50% 1,25003 Córrego dos Custódios, Brejetuba/ES (evento 1_PROCADM15, fl. 113) 161.370 m2 0,8965 50% 0,44834 Rio Norte ou Córrego da Forquilha, Muniz Freire/ES (evento 1_PROCADM15, fl. 73) Total em módulos fiscais = 4,3758 Intimar a autora para: 1) exibir cópia integral da escritura pública de compra e venda constante do evento 1_PROCADM15, fl. 115; 2) exibir cópia legível da escritura pública de compra e venda constante do evento 1_PROCADM15, fls. 71 e 73; 3) manifestar-se sobre a alegação do INSS de que a área total de terra trabalhada pelo de cujus é superior a quatro módulos fiscais. 1. módulo fiscal em Venda Nova do Imigrante/ES = 18 hectares 2. módulo fiscal em Brejetuba/ES = 20 hectares 3. módulo fiscal em Brejetuba/ES = 20 hectares 4. módulo fiscal em Muniz Freire/ES = 18 hectares

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5011093-71.2026.4.02.9666/TRF (DALVA APARECIDA DERIZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027429 processada no TRF2 com o no. 50110937120264029666/TRF (DALVA APARECIDA DERIZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500027429 processada no TRF2 com o no. 50110937120264029666/TRF (LAU & ARAUJO ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500027429

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

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