Cumprimento de sentença 5004013-85.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004013-85.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004013-85.2023.4.02.5002/ES AUTOR: JJ COMERCIO AGROCAMPO LTDA ADVOGADO(A): JULIA DE FREITAS ANDRE (OAB ES032139) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, REVOGO a tutela provisória de evidência concedida pela decisão de. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 6.095,04, em 20/04/2023), com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários advocatícios são atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 20/04/2023. Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Apresentada apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, do CPC) ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias (ou em dobro, se for o caso), manifestar-se. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para tal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitado em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 2 - Intimem-se as partes do evento que certificou o trânsito, cientes, desde já, de que terão o prazo de 30 (trinta) dias para promoverem o cumprimento de sentença, cientes de que a inércia não impedirá o arquivamento dos autos. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 524 do CPC, sob pena de se tornar imprestável a peça processual para a deflagração do cumprimento de sentença. Requerido o cumprimento de sentença, conclusos para decisão (iniciais). Decorrido o prazo sem requerimento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o cumprimento vier a ser requerido, que será processado desde que não tenha ocorrido a prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para decisão/despacho - 04/12/2025 17:37:02)

Todas as movimentações(62)