Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005146-97.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial Federal de Vitória

Partes do Processo

PRISCILA ALVES DO CARMO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VITOR DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG 211684·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG 215877·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

08/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:58

Despacho

07/04/2026, 17:58

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/03/2026, 15:35

Juntada de Petição

12/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

09/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/03/2026, 13:51

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

15/04/2026, 14:15

Juntada de Petição

10/04/2026, 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

09/04/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:26

08/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 17:58

Despacho

07/04/2026, 17:58

Juntada de Petição

04/04/2026, 02:00

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2026, 15:36

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/03/2026, 15:35

Juntada de Petição

12/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

09/03/2026, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

09/03/2026, 02:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/03/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/03/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/03/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

06/03/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 103

06/03/2026, 13:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

06/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

06/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

05/03/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 13:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

05/03/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 11:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003287-82.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

04/03/2026, 18:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5003286-97.2026.4.02.9666/TRF (PRISCILA ALVES DO CARMO)

04/03/2026, 18:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

04/02/2026, 01:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026972 processada no TRF2 com o no. 50032869720264029666/TRF (PRISCILA ALVES DO CARMO)

30/01/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500026972 processada no TRF2 com o no. 50032878220264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/01/2026, 03:11

Juntada de certidão

29/01/2026, 15:34

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500026972

29/01/2026, 15:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/01/2026, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/12/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/12/2025, 18:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500026972

15/12/2025, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

15/12/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

11/12/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

09/12/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/12/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

17/11/2025, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

10/11/2025, 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

10/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

07/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

07/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

06/11/2025, 19:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

06/11/2025, 19:48

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/11/2025, 18:51

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/11/2025, 17:56

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

06/11/2025, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/11/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

06/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

27/10/2025, 14:17

Despacho

27/10/2025, 14:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/10/2025, 02:03

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2025, 02:03

Transitado em Julgado

25/10/2025, 02:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46

27/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45

20/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 46 e 47

12/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 45

04/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 45

03/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

02/09/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/09/2025, 15:15

Julgado procedente em parte o pedido

02/09/2025, 15:15

Conclusos para julgamento

27/08/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

22/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

14/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

04/08/2025, 14:37

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

23/07/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

22/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência

21/07/2025, 17:49

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/07/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/07/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/07/2025, 09:54

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

01/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005146-97.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PRISCILA ALVES DO CARMO ADVOGADO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG215877) ADVOGADO(A): VITOR DE OLIVEIRA BRAGA (OAB MG211684) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial. Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 17:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)

27/06/2025, 17:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/06/2025, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/06/2025, 00:00

Juntada de peças digitalizadas

26/05/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

05/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PRISCILA ALVES DO CARMO <br/> Data: 26/05/2025 às 16:00. <br/> Local: Dra. Bárbara Alves - atendimento no 3º Juizado, 3º andar, sala 317, localizada no Edifício Sede da Justiça Federal, Av. Marechal Mascarenhas de Moraes (Beira Mar – ao lado da Agência do INSS), 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. <br/> Perito: BARBARA ALVES CAVALLEIRO COLNAGHI DANIEL

18/03/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/03/2025, 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/03/2025, 23:13

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)

06/03/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/02/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/02/2025, 17:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 17:49

Não Concedida a tutela provisória

26/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

25/02/2025, 17:49

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:25

OUTROS

•09/12/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:17

SENTENÇA

•02/09/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 17:41

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 17:25

OUTROS

•09/12/2025, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:58

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 19:48

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 17:12

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/11/2025, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:17

SENTENÇA

•02/09/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2025, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 17:49