Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005810-31.2025.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005810-31.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005810-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DJANIRA KINITI ADVOGADO(A): CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR (OAB ES014277) ADVOGADO(A): VITOR PALHEIROS VIANA (OAB ES032005) DESPACHO/DECISÃO DJANIRA KINITI ajuizou a presente ação para obter o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Sr. Benedito de Freitas do Rosário. Em contestação o INSS alegou o seguinte: A concessão de pensão por morte a um dependente do segurado atinge diretamente a esfera jurídica de quem já esteja usufruindo da condição de pensionista. Afinal, a inclusão de outros pensionistas importa ratear o valor global da pensão, com proporcional redução do valor da cota individual de quem já recebia o benefício. Por outro lado, quando um potencial dependente do segurado ainda não obteve a pensão por morte, a concessão do benefício a outros dependentes não cria imediatamente nenhum agravamento na sua esfera jurídica. Qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produz efeito a contar da data da inscrição ou habilitação (art. 76 da Lei nº 8.213/91). É dispensável integrar à lide o dependente do segurado falecido que ainda não tenha sido contemplado com a concessão de pensão por morte. A legitimidade para questionar a concessão da pensão a outrem somente se consolida quando o potencial dependente também obtém uma cota da pensão. Na eventualidade de o dependente do segurado futuramente também obter a concessão da pensão por morte, a coisa julgada material eventualmente formada no presente feito não a impedirá, em tese, de rediscutir o direito da autora da presente demanda ao benefício previdenciário. Ademais, sequer se tem notícia de qualquer requerimento administrativo de pensão por morte, em razão do falecimento de Benedito de Freitas do Rosário. Isto posto, rejeito o requerimento de citação de litisconsorte passivo necessário. Designar audiência de conciliação. A conciliadora fica autorizada a ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia para fins de encaminhamento da composição amigável, conforme previsto no art. 16 e respectivos parágrafos da Lei nº 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da mesma lei. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. As testemunhas devem se apresentar munidas de documento de identidade. O não comparecimento da parte autora acarretará o arquivamento do processo. A intimação das partes será feita exclusivamente na pessoa de seus respectivos advogados ou procuradores. A audiência será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma ZOOM Cloud Meeting. As partes deverão observar as seguintes condições: as partes deverão, com até 24 horas de antecedência da audiência, informar a qualificação das testemunhas (nome completo, RG, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e juntar os respectivos documentos de identidade; os participantes devem estar em ambiente suficiente iluminado e silencioso, a fim de que possam ser identificados; às partes e seu advogado caberá garantir a incomunicabilidade de suas testemunhas, com local reservado para espera dos depoentes, que será filmado durante todo o ato; a fim de preservar a imagem e a intimidade dos participantes, bem como a privacidade do ato, não será permitida a divulgação e a transmissão da teleaudiência; O acesso à plataforma ZOOM Cloud Meetings e a instalação do aplicativo poderão ser feitos por meio do link: https://zoom.us/.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5012559-03.2026.4.02.9666/TRF (DJANIRA KINITI)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000015 processada no TRF2 com o no. 50125590320264029666/TRF (DJANIRA KINITI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000015 processada no TRF2 com o no. 50125590320264029666/TRF (VITOR PALHEIROS VIANA)

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 83

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