Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022108-40.2021.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022108-40.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/05/2026, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008437 processada no TRF2 com o no. 50119301320264029445/TRF (NEUZA DINIZ)

06/05/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008437 processada no TRF2 com o no. 50119301320264029445/TRF (MARIA DE FATIMA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

06/05/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008437

05/05/2026, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/05/2026, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

16/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

15/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

14/04/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/04/2026, 16:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008437

14/04/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

13/02/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022108-40.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: NEUZA DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MARCAL MONTEIRO (OAB ES019897) ADVOGADO(A): JANETE MARCIA DIAS MAGRIS (OAB ES021306) ADVOGADO(A): PAULA JACKELINE DIPRE ANANIAS (OAB ES029971) ADVOGADO(A): LÍVIA NOGUEIRA ALMEIDA (OAB ES018483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por NEUZA DINIZ, sucessora habilitada de Doli José Medeiros, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto o título executivo judicial constituído nos autos da ação civil pública nº. 010887-78.2003.4.02.5001. Evento 3. Despacho concedendo assistência judiciária gratuita, arbitrando percentual de honorários sucumbenciais (Súmula 345 STJ), e determinando a intimação do INSS para apresentar impugnação (art. 535 do CPC). Eventos 13 e 26. Impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade e prescrição. Subsidiariamente, requer-se seja determinada a aplicação do INPC como correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos e com o Tema nº. 905 do STJ, bem como seja observada prescrição quanto às parcelas vencidas antes de 12/09/1998. Eventos 15 e 30. Resposta do exequente à impugnação. Evento 68. Decisão homologou a habilitação de NEUZA DINIZ, na qualidade de companheira de Doli José Medeiros. É, em suma, o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. I - Da prescrição Verifica-se que a ação civil pública 010887-78.2003.4.02.5001 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em setembro/2003, na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos de todos os titulares de benefícios previdenciários do INSS que estavam sujeitos às prejudiciais consequências da incorreta atualização monetária dos salários-de-contribuição, objetivando que fosse considerado o IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da renda mensal inicial. Após sentença de procedência, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06/2008, tendo em vista o grande número de beneficiados e dificuldades administrativas, foi designada audiência para o dia 18/09/14, com o objetivo de tomada de providências para fins de cumprimento da obrigação de pagar, pelo INSS, uma vez que já se encontrava em fase final o cumprimento da obrigação de fazer. No acordo foi proferida decisão no sentido de determinar as hipóteses de execuções, assim resumidamente definidas: a) execução simplificada, aplicadas às hipóteses em que houver concordância pelo próprio segurado (credor) com os cálculos apresentados pelo INSS; b) execução individual, livremente distribuída, quando o segurado não concordar com os cálculos do INSS; c) execuções individuais em que o exequente é falecido. Restou homologado que os cálculos seriam encaminhados pelo INSS ao Juízo, e os beneficiários comunicados pessoalmente, por carta expedida pela própria autarquia, momento a partir do qual se daria o direito ao pagamento dos valores pretéritos. Posteriormente, em 01/12/2015, foi realizada nova audiência nos autos da ação civil pública nº 0010887-78.2003.4.02.5001, através da qual o MPF se manifestou pela possibilidade de disponibilizar informações para os beneficiários da ACP por via eletrônica própria, através de consulta individualizada com inserção do número do CPF e do benefício, comprometendo-se o INSS a enviar ao sistema de informática do MPF os dados para viabilizar o transporte de informações. Por fim, em 13/03/2019 foi proferida decisão (evento 2541 daqueles autos) determinando sejam livremente distribuídos os pedidos de cumprimentos de sentença apresentados pelo MPF. Desse modo, o prazo prescricional há de ser contado a partir da data do recebimento, pelo segurado ou seu sucessor, em caso de falecimento daquele, da “carta de intimação”, a ser encaminhada pelo ente previdenciário, nos exatos termos em que foi acordado. Logo, considerando que não há nos autos prova do recebimento pela parte exequente da carta, juntamente com os cálculos, enviada pelo INSS, rejeito a alegação de prescrição, por ser incompatível com o que foi decidido nos autos da referida ação civil pública, especialmente no acordo entabulado para fins de cumprimento da obrigação de pagar, devendo incidir somente a prescrição quinquenal, observando-se a data do ajuizamento da ação de conhecimento (12/09/2003). II - Da ilegitimidade Tendo em vista que a decisão do evento 68, após análise das petições juntadas pelas partes, resolveu a questão atinente à regularização do pólo ativo da lide, deferindo a habilitação da Sra. NEUZA DINIZ, na qualidade de companheira de Doli José Medeiros, entendo que a questão já está decidida por este Juízo, restando, inclusive, preclusa. Sob esse aspecto, nada tenho a prover quanto ao pedido de extinção do feito por ilegitimidade da exequente. III- Dos cálculos 1. Superadas as preliminares, intime-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os cálculos dos valores que entende devidos. 2. Apresentados os cálculos pelo ente público, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, voltem os autos conclusos para decidir a impugnação. A Secretaria para: a) Intimar o ente público (prazo: 30 dias); b) Após apresentação dos cálculos pelo ente, intimar a parte autora (prazo: 15 dias); c) Decorrido o prazo ou juntada manifestação das partes, encaminhar os autos ao setor de execução (EXE-IMPUGNAÇÃO PREV).

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008437 processada no TRF2 com o no. 50119301320264029445/TRF (NEUZA DINIZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500008437 processada no TRF2 com o no. 50119301320264029445/TRF (MARIA DE FATIMA MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500008437

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500008437

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

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