Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012466-97.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012466-97.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 09:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

17/04/2026, 03:16

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

15/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

14/04/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

13/04/2026, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:03

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5024320-31.2026.4.02.9666/TRF (SUELY MARIA BARCELLOS DOS ANJOS)

27/03/2026, 18:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/03/2026, 19:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000742 processada no TRF2 com o no. 50243203120264029666/TRF (SUELY MARIA BARCELLOS DOS ANJOS)

28/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000742 processada no TRF2 com o no. 50243203120264029666/TRF (FATIMA CRISTINA VICENTE MEIRELES)

28/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000742

25/02/2026, 11:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

06/02/2026, 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

30/01/2026, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 21:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 217

22/01/2026, 03:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2026, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012466-97.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: SUELY MARIA BARCELLOS DOS ANJOS ADVOGADO(A): PRISCILA ALVES CARREIRA (OAB RJ133903) ADVOGADO(A): ALEXANDRE GUIDO BENCHIMOL (OAB RJ131677) ADVOGADO(A): FATIMA CRISTINA VICENTE MEIRELES (OAB RJ228883) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, NB: 199.417.605-6, a contar da data do óbito (27/5/2020), facultado o desconto dos valores pagos a esse título quanto ao benefício NB: 205.943.406-2, bem como (ii) a pagar as parcelas do benefício, com correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, bem assim juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, tudo até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implante o benefício da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5024320-31.2026.4.02.9666/TRF (SUELY MARIA BARCELLOS DOS ANJOS)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000742 processada no TRF2 com o no. 50243203120264029666/TRF (SUELY MARIA BARCELLOS DOS ANJOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510000742 processada no TRF2 com o no. 50243203120264029666/TRF (FATIMA CRISTINA VICENTE MEIRELES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510000742

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 217

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