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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 180.094,69

Órgão julgador

Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 05

Partes do Processo

NEY PEREIRA DOS REIS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO31 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 62

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)