Cumprimento de sentença 5001975-11.2025.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 21.252,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Petrópolis

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Petrópolis

Partes do Processo

ANA MARIA DE OLIVEIRA KAELLER

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 234530·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2026, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/05/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/05/2026, 18:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

25/05/2026, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 10:51

Despacho

21/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/05/2026, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

07/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/05/2026, 02:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/05/2026, 12:19

Determinada a intimação

05/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 19:03

Todas as movimentações(118)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2026, 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

25/05/2026, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

25/05/2026, 18:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 113

25/05/2026, 02:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 10:02

21/05/2026, 10:51

Despacho

21/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2026, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/05/2026, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

07/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 106

06/05/2026, 02:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

05/05/2026, 12:19

Determinada a intimação

05/05/2026, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2026, 19:03

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 25

04/05/2026, 19:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJPET02

04/05/2026, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2026

04/05/2026, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

01/05/2026, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

30/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

01/04/2026, 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/04/2026, 04:40

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

31/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 90

30/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2026, 12:32

Embargos de declaração não acolhidos

27/03/2026, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

25/03/2026, 03:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

17/03/2026, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/03/2026, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

09/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

04/03/2026, 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/03/2026, 05:08

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

03/03/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 78

02/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/02/2026, 14:38

Conhecido o recurso e não provido

27/02/2026, 09:04

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02

25/02/2026, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

24/02/2026, 23:47

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

05/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 71

04/02/2026, 02:03

Determinada a intimação

03/02/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/02/2026, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

03/02/2026, 03:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

26/01/2026, 18:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

18/12/2025, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

17/12/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

17/12/2025, 13:20

Juntada de Dossiê Previdenciário

17/12/2025, 05:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

17/12/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

17/12/2025, 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

17/12/2025, 01:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

16/12/2025, 17:29

Julgado procedente o pedido

16/12/2025, 17:29

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/12/2025, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/11/2025, 14:27

Determinada a intimação

19/11/2025, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 14:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

19/11/2025, 03:07

Juntada de Petição

19/11/2025, 01:15

Juntada de Petição

19/11/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/11/2025, 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

05/11/2025, 23:41

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

04/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

03/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 37

30/10/2025, 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

30/10/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/10/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/10/2025, 08:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

04/09/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/09/2025, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/09/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

27/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

26/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27

25/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA MARIA DE OLIVEIRA KAELLER <br/> Data: 29/10/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MOREIRA

25/08/2025, 14:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/08/2025, 14:08

Determinada a intimação

22/08/2025, 09:07

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 19:06

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:11

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2025, 16:00

Juntada de Petição

12/08/2025, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - LAUDO PERICIAL - 12/08/2025 14:18:24)

12/08/2025, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 11:46

Não Concedida a tutela provisória

02/07/2025, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

01/07/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

30/06/2025, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/06/2025, 21:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 8

30/06/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001975-11.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: ANA MARIA DE OLIVEIRA KAELLER ADVOGADO(A): BIANCA CRISTINA BOAVENTURA DE OLIVEIRA (OAB RJ234530) DESPACHO/DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta em razão do valor da causa, qual seja 60 salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Sendo assim, para fins de fixação da competência do JEF, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar renúncia expressa ao teto do JEF na data da propositura da ação, firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais, sob pena de extinção. Após, retornem conclusos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 18:58

Determinada a intimação

27/06/2025, 18:58

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

26/06/2025, 12:09

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 19:28

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Deficiente

25/06/2025, 19:28

Juntada de Dossiê Previdenciário

25/06/2025, 17:40

Distribuído por sorteio

25/06/2025, 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/06/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 11:15

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 09:04

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 16:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/12/2025, 01:43

SENTENÇA

•16/12/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/10/2025, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:07

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 18:58