Cumprimento de sentença 5003485-63.2019.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 304.115,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

MARISA MACHADO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA FERREIRA BELOTA

OAB/RJ 167003·CPF·Representa: Autor

THAYNA DE LIMA FERREIRA

OAB/RJ 234495·CPF·Representa: Autor

FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ 098915·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA

OAB/RJ 108037·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

FABIANA FERREIRA BELOTA

OAB/RJ 167003·CPF·Representa: Autor

THAYNA DE LIMA FERREIRA

OAB/RJ 234495·CPF·Representa: Autor

FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RJ 098915·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA

OAB/RJ 108037·CPF·Representa: Réu

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS 060491·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP 132648·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RENATO FLORES CERQUEIRA

OAB/RJ 133851·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:21

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:21

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:21

Baixa Definitiva

25/07/2024, 22:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/07/2024, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/07/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 09:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)

15/05/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/05/2024, 13:35

Todas as movimentações(133)

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:21

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:21

Juntada de Petição - (p058643 - LEONARDO GONÇALVES ALMEIDA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

02/02/2025, 12:21

Baixa Definitiva

25/07/2024, 22:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

10/07/2024, 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

04/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

03/07/2024, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/06/2024, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2024, 15:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

15/05/2024, 09:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P17797719837 - ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA)

15/05/2024, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

09/05/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/05/2024, 13:35

Determinada a intimação

09/05/2024, 13:35

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/05/2024, 01:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P07279425739 - RENATO FLORES CERQUEIRA)

23/04/2024, 15:20

Juntada de Petição

09/04/2024, 17:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024

08/04/2024, 20:25

Juntada de Petição

05/04/2024, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/04/2024, 06:14

Determinada a intimação

03/04/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 11:54

Juntada de Petição

29/01/2024, 15:40

Remetidos os Autos - RJSPESECONT -> RJSPE01

18/12/2023, 10:21

Juntada de Petição

27/09/2023, 16:11

Remetidos os Autos - RJSPE01 -> RJSPESECONT

13/09/2023, 13:07

Despacho

13/09/2023, 13:07

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/09/2023, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

11/09/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 11:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

09/09/2023, 01:03

Juntada de Petição

08/09/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/08/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

22/08/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/08/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 19:09

Determinada a intimação

14/08/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 16:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/08/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/07/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/07/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:51

Despacho

11/07/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 16:01

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSPE01 Número: 50034856320194025108

10/07/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MARISA MACHADO ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA FERREIRA BELOTA (OAB RJ167003) ADVOGADO(A): THAYNA DE LIMA FERREIRA (OAB RJ234495) INTERESSADO: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA AZEVEDO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica - ADITAMENTO - do dia 24 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5003485-63.2019.4.02.5108/RJ (Aditamento: 246) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

09/05/2023, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

15/04/2023, 14:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE01 -> TRF2

19/09/2022, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

17/09/2022, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/09/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/08/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

13/08/2022, 01:10

Juntada de Petição

10/08/2022, 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/07/2022, 23:59

Despacho

11/07/2022, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2022, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2022, 19:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63

23/06/2022, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

14/06/2022, 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/05/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2022, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

19/05/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/05/2022, 14:54

Conclusos para julgamento

18/05/2022, 13:09

Juntada de Petição

04/05/2022, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/04/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

07/04/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

06/04/2022, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52

31/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/03/2022, 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2022, 18:43

Julgado procedente o pedido

21/03/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/03/2022, 18:43

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

17/10/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 16:53

Juntada de certidão

14/09/2021, 16:52

Despacho

14/09/2021, 12:07

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2021, 19:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

09/09/2021, 19:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

09/09/2021, 19:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

09/09/2021, 01:13

Juntada de Petição

06/09/2021, 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

17/08/2021, 09:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2021, 06:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/06/2021, 15:29

Despacho

09/06/2021, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2021, 22:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2021, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/03/2021, 19:17

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

24/11/2020, 03:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

04/11/2020, 14:19

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

24/10/2020, 01:14

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/10/2020, 23:28

Determinada a intimação

23/10/2020, 09:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/10/2020, 23:48

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

27/08/2020, 03:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

29/07/2020, 16:36

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

27/07/2020, 16:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

23/07/2020, 03:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

08/07/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2020, 18:59

Despacho/Decisão - de Expediente

19/06/2020, 18:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 18:28

Expedição de mandado - RJNITSECMA

27/04/2020, 18:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Autos com Juiz para Sentença - 17/01/2020 18:22:18)

30/01/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

28/11/2019, 21:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/11/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

13/11/2019, 01:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/11/2019, 22:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019

04/11/2019, 17:51

Juntada de Petição

15/10/2019, 21:35

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

10/10/2019, 17:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2019, 17:44

Despacho/Decisão - Determina Citação

09/10/2019, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 16:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 03/09/2019 Número de referência: 587331

04/09/2019, 02:30

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 13:07

ANEXO

•22/08/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 19:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 20:47

SENTENÇA

•19/05/2022, 14:54

SENTENÇA

•21/03/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 12:07

ANEXO

•06/09/2021, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:59

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2023, 13:07

ANEXO

•22/08/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 19:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/07/2023, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 20:47

SENTENÇA

•19/05/2022, 14:54

SENTENÇA

•21/03/2022, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 12:07

ANEXO

•06/09/2021, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2021, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2020, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2019, 17:44