Procedimento Comum Cível 5005648-24.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005648-24.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005648-24.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE MAURO PINTO ADVOGADO(A): JOSE MAURO PINTO (OAB RJ118930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do procedimento comum, proposta por JOSE MAURO PINTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência e o pagamento das parcelas atrasadas desde 22/07/2024 (NB 208.154.319-7). O autor juntou cópia de comunicação de decisão (evento 01 – OUT8), no qual o pedido de concessão de aposentadoria foi indeferido por "falta de tempo de contribuição" e "não comprovação da condição de segurado com deficiência junto à perícia do INSS". Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada. Da Emenda à Inicial Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos comprovante de residência, em seu nome, contemporâneo à data da propositura da ação (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculos para embasar o valor da causa apresentado. Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a parte autora deverá ainda emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial, juntando autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ e da Súmula n. 17 do TNU. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá ainda apresentar tabela com discriminação dos vínculos reconhecidos pelo INSS e dos vínculos sobre os quais haja controvérsia, com a contagem total do tempo que entende fazer jus. Com o cumprimento da determinação, retornem-me os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Todas as movimentações(92)