Execução de Título Extrajudicial 5012957-22.2023.4.02.5117 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5012957-22.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012957-22.2023.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO POLO INTEGRADO CMTE ERNANI AMARAL PEIXOTO ADVOGADO(A): LEONARDO REIS PINTO (OAB RJ172167) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado dos Embargos à Execução, com decisão pela improcedência (Evento 37), reative o processo. Em petição do Evento 33, a parte Exequente apresenta a planilha de débito atualizada, no montante de R$ 76.544,95 (evento 33, OUT2), e requer a liberação da quantia de R$ 43.778,06 depositada em juízo, na ação de Embargos à Execução (processo 5006565-32.2024.4.02.5117/RJ, evento 1, COMP2), em favor de seu patrono. I - Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da quantia remanescente da condenação, sob pena de acréscimo, a título de multa, de 10% do valor, bem como do mesmo percentual relativo aos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 523, §1º, do CPC, cientificando-se a Executada de que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sendo apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para oferecer resposta. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculos com o valor atualizado da dívida exequenda, acrescida dos valores acima referidos. II - Expeça-se ofício eletrônico para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0194, que deverá ser encaminhado para o e-mail [email protected], para que, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 183, § 5º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal/ 2ª Região, seja efetuada a transferência do valor integral existente na conta mencionada no processo 5006565-32.2024.4.02.5117/RJ, evento 1, COMP2 (0194 / 005 / 86413359-3) para a conta de titularidade do advogado da parte Exequente contida no evento 33, PET1, uma vez que a procuração de evento 1, PROC2 concede poderes ao patrono para receber valores através de alvarás ou mandados de pagamento dar quitação: Fica o Exequente ciente de que eventuais custos da operação bancária poderão ser automaticamente descontados do montante a ser transferido. Havendo a expedição do ofício, dê-se ciência ao Exequente, para acompanhar a transferência dos valores junto à agência da CEF. III - Oportunamente, voltem os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/09/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 58

Todas as movimentações(73)

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