Cumprimento de sentença 0022936-20.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2018

Valor da Causa

R$ 116.388,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ADINO AMERICO HEIMLICH ALMEIDA

CPF

Autor

CELSO MARCELO FRANKLIN LAPA

CPF

Autor

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO PINTO MACHADO

OAB/RJ 077188·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MOTTA FURTADO

OAB/RJ 149121·CPF·Representa: Autor

THAYSSA PRATES ARAUJO

OAB/RJ 198474·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

08/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:02

Determinada a intimação

06/05/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

11/02/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 253

13/01/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

18/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

17/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:21

Despacho

16/12/2025, 19:21

Todas as movimentações(265)

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

08/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 262, 263

07/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:02

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 19:21

06/05/2026, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

11/02/2026, 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 253

13/01/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

18/12/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 252, 253

17/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 19:21

Despacho

16/12/2025, 19:21

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 245 e 246

11/07/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022936-20.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADINO AMERICO HEIMLICH ALMEIDA ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) EXEQUENTE: CELSO MARCELO FRANKLIN LAPA ADVOGADO(A): ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) ADVOGADO(A): THAYSSA PRATES ARAUJO (OAB RJ198474) DESPACHO/DECISÃO Privilegiando-se o contraditório, dê-se vista aos exequentes acerca do exposto pela CNEN no evento 242, PET1, quanto ao recolhimento de PSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me conclusos.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 19:30

Determinada a intimação

27/06/2025, 19:30

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

17/02/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

26/01/2025, 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 14:17

Determinada a intimação

15/01/2025, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 234 e 235

27/09/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235

06/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

27/08/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 21:20

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

03/06/2024, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

19/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 11:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Conclusos para decisão/despacho - 01/04/2024 15:49:22)

08/04/2024, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/04/2024, 15:49

Juntada de Petição

14/03/2024, 17:11

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50111043720224020000/TRF2

16/12/2022, 15:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111043720224020000/TRF2

16/11/2022, 15:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50111043720224020000/TRF2

17/10/2022, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/09/2022, 12:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 213 e 214

16/09/2022, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

13/09/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214 e 215

08/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2022, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2022, 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2022, 22:48

Decisão interlocutória

29/08/2022, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

16/08/2022, 17:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111043720224020000/TRF2

04/08/2022, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 16:01

Juntada de Petição

03/08/2022, 15:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111043720224020000/TRF2

02/08/2022, 20:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 203 e 202 Número: 50111043720224020000/TRF2

02/08/2022, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 203 e 204

25/07/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2022, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2022, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/07/2022, 15:56

Decisão interlocutória

15/07/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

02/06/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

02/06/2022, 14:39

Decisão interlocutória

31/05/2022, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 189

17/05/2022, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

16/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

16/05/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

14/05/2022, 23:59

Juntada de Petição

10/05/2022, 17:57

Decisão interlocutória

06/05/2022, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2022, 20:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2022, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

06/05/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

06/05/2022, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2022, 15:03

Despacho

04/05/2022, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175 e 176

09/02/2022, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176

24/01/2022, 23:59

Despacho

14/01/2022, 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2022, 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/01/2022, 22:35

Juntada de Petição

06/12/2021, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2021, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

26/11/2021, 01:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 167

19/11/2021, 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 168

31/10/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2021, 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2021, 21:57

Despacho

21/10/2021, 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2021, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 15:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO22

18/10/2021, 14:52

Remetidos os Autos - RJRIO22 -> RJRIOSECONT

25/08/2021, 20:43

Despacho

25/08/2021, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

18/08/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

18/08/2021, 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/08/2021, 15:10

Despacho

16/08/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 14:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

04/08/2021, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

28/07/2021, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151

13/07/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2021, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2021, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/07/2021, 15:11

Despacho

03/07/2021, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 17:33

Juntada de Petição

25/05/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

25/05/2021, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

15/05/2021, 23:59

Despacho

05/05/2021, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2021, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2021, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 12:16

Alterado o assunto processual

29/04/2021, 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/04/2021, 12:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

28/04/2021, 21:33

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/04/2021, 16:48

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

28/04/2021, 16:47

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

12/03/2021, 15:57

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

09/03/2021, 10:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

09/03/2021, 10:25

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

02/03/2021, 12:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

01/03/2021, 14:13

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/02/2021, 12:48

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/02/2021, 12:47

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/02/2021, 12:46

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/02/2021, 11:05

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/01/2021, 14:30

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

26/01/2021, 13:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

26/01/2021, 13:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

26/01/2021, 13:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

12/01/2021, 12:00

Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/01/2021, 11:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/01/2021, 11:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/01/2021, 11:02

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/04/2020, 23:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/02/2020, 12:17

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/02/2020, 10:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

04/02/2020, 14:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/02/2020, 16:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/02/2020, 16:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2019, 17:08

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

17/12/2019, 17:32

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/12/2019, 13:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/12/2019, 13:47

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/12/2019, 13:50

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/11/2019, 14:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

26/11/2019, 14:18

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

21/11/2019, 14:09

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/11/2019, 17:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

12/11/2019, 17:42

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/11/2019, 15:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/11/2019, 14:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/10/2019, 19:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

30/10/2019, 19:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/10/2019, 16:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

11/10/2019, 16:24

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/10/2019, 18:52

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/10/2019, 18:51

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

13/09/2019, 16:49

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/09/2019, 12:45

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/08/2019, 17:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/08/2019, 16:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/08/2019, 16:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/08/2019, 16:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2019, 17:01

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2019, 16:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

23/08/2019, 16:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

06/08/2019, 16:14

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/07/2019, 16:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/07/2019, 16:05

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

10/07/2019, 14:37

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/07/2019, 19:03

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

09/07/2019, 15:25

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

05/07/2019, 17:00

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

03/07/2019, 14:26

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/07/2019, 22:28

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/07/2019, 19:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/07/2019, 19:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

02/07/2019, 19:11

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

24/06/2019, 13:07

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

16/05/2019, 13:22

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/12/2018, 19:55

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

20/12/2018, 14:04

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

19/12/2018, 17:48

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

29/11/2018, 10:41

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/11/2018, 15:10

Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

27/11/2018, 14:34

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

15/10/2018, 15:30

Certidão - Remessa à Distribuição das Turmas - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

15/10/2018, 15:25

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

15/10/2018, 10:36

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/10/2018, 21:07

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

11/10/2018, 08:22

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Contrarrazões - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

10/10/2018, 16:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

10/10/2018, 16:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/09/2018, 11:34

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/09/2018, 11:33

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

24/09/2018, 11:32

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/09/2018, 19:43

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/09/2018, 19:42

Juntada - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

05/09/2018, 20:10

Juntada - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

04/09/2018, 20:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

31/08/2018, 10:22

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

28/08/2018, 15:53

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

28/08/2018, 15:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

28/08/2018, 15:51

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/08/2018, 08:31

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/08/2018, 08:30

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

20/08/2018, 13:47

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

10/08/2018, 10:51

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

10/08/2018, 09:50

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

08/08/2018, 12:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

08/08/2018, 12:21

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/07/2018, 21:24

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/07/2018, 21:23

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/07/2018, 21:22

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

21/07/2018, 10:37

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

26/06/2018, 21:17

Certidão - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

22/06/2018, 09:38

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

21/06/2018, 17:48

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

21/06/2018, 17:47

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

19/06/2018, 14:49

Certidão - (JRJHAT-HELENA ALENCAR GALVAO)

15/06/2018, 13:38

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

13/06/2018, 18:53

Certidão - (JRJNCE-ANGELICA CRISTINA GOMES MADEIRA)

08/06/2018, 09:21

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

07/06/2018, 17:44

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

07/06/2018, 17:43

Devolução de Remessa - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

07/06/2018, 17:42

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

07/06/2018, 13:51

Juntada - (JRJSAW-SÃ�LVIA DE ANDRADE WOISKY RIBEIRO)

29/05/2018, 17:46

Certidão - Citação/Intimação - (JRJHGE-TIMOTHY GARCIA BRISSETTE)

11/05/2018, 15:58

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

07/05/2018, 14:02

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

07/05/2018, 14:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRAY-RIVIANI ANDREA TEIXEIRA DE ALMEIDA MAGHELLY)

07/05/2018, 14:00

Juntada - (JRJXMM-ALEXANDRA MORAES MORGADO MACIEL)

04/05/2018, 14:07

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

29/04/2018, 15:02

Devolução de Remessa - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

29/04/2018, 15:01

Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

26/04/2018, 13:31

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)

16/04/2018, 10:49

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)

16/04/2018, 10:34

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

11/04/2018, 08:11

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

11/04/2018, 08:10

Devolução de Remessa - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

11/04/2018, 08:09

Devolução de Remessa - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

26/03/2018, 10:04

Juntada - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

22/03/2018, 12:54

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)

09/03/2018, 14:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)

09/03/2018, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJTWX-TÂMARA OLIVEIRA RIOS VILAS BÔAS)

09/03/2018, 13:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

01/03/2018, 12:48

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJDCR-DEBORAH MACIEL FRANCA)

01/03/2018, 12:45

Remessa Interna - (JRJGEL-GELZE SHVARTZ)

01/03/2018, 11:02

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJGEL-GELZE SHVARTZ)

28/02/2018, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 15:56

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•31/05/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 20:30

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•04/05/2022, 15:03

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•14/01/2022, 22:35

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•21/10/2021, 21:57

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•25/08/2021, 18:15

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•16/08/2021, 15:10

Todos os documentos(26)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 18:02

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•16/12/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2022, 15:56

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•31/05/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 20:30

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•04/05/2022, 15:03

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•14/01/2022, 22:35

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•21/10/2021, 21:57

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•25/08/2021, 18:15

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•16/08/2021, 15:10

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•03/07/2021, 15:11

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•05/05/2021, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2021, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 11:34

SENTENÇA

•21/08/2018, 08:31

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2018, 21:24

SENTENÇA

•07/06/2018, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2018, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2018, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2018, 12:48