Execução de Título Extrajudicial 0195056-79.2017.4.02.5109 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0195056-79.2017.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONCEPT SERVICE INDUSTRIAL LTDA EXECUTADO: ALEXANDRE LAMEIRA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510010293388 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO N.01950567920174025109, MOVIDO POR CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM FACE DE CONCEPT SERVICE INDUSTRIAL LTDA e ALEXANDRE LAMEIRA DE OLIVEIRA, NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA RENATA CISNE CID VOLOTÃO, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE RESENDE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC... FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que, por não ter sido localizado(a), fica CONCEPT SERVICE INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 16.801.868-0001/20 e ALEXANDRE LAMEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 041.650.627-58, réu(s) nos autos em epígrafe, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento da ação em epígrafe, bem como para pagar o valor de R$197.460,99 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até 09/2017, no prazo de 03 (três) dias, com juros e correção monetária, e se necessário for, atualizá-la junto ao exequente, até a data do efetivo pagamento (CPC/2015, art. 829, caput), cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV). Fica (a)o ré(u) ciente, ainda, de que (a) no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º), os quais, entretanto, poderão ser elevado até vinte por cento, nas hipóteses do art. 827 § 2º CPC/2015; (b) poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC/2015, art. 941, caput), no prazo de 15(quinze) dias (CPC/2015, art. 915, caput), independentemente de penhora, depósito ou caução, cujo termo inicial será o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz (CPC/2015, art. 231, IV), com a observância, ainda, das demais regras do art. 915; (c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/2015, art. 916, caput); (d) as questões que poderão ser alegadas em sede de embargos estão previstas no art. 917 do CPC/2015; (e) se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC/2015, art. 917, § 3º), sob pena de os embargos serem liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento (CPC/2015, art. 917, § 4, I) ou, serem processados regularmente, se houver outro fundamento, mas não será examinada a alegação de excesso de execução (CPC/2015, art. 917, § 4, II); (f) considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios (CPC/2015, parágrafo único, art. 918); (g) em caso de revelia, será nomeado curador especial (CPC/2015, art. 257, IV). Tudo conforme o r. despacho proferido em 27/04/2023, a seguir transcrito: “Evento 49: A parte exequente (CEF) requereu a realização da citação por edital.Evento 129: A CEF requereu ainda a medida cautelar de arresto, sob a alegação de dificuldade na citação do executado, uma vez que restaram frustradas diversas tentativas da referida diligência.É o relatório. Decido.Indefiro a medida cautelar requerida, uma vez que a citação do réu é ato indispensável à constituição da relação jurídica processual e, consequentemente, à validade do processo.Ademais, a citação por edital é instrumento idôneo para a integração processual nas hipóteses de restarem infrutíferas as tentativas de localização do réu, nos termos do §3º do art. 256, do Código de Processo Civil. A inversão da ordem das diligência não se impõe, uma vez que não restou configurada a urgência na medida cautelar requerida.Defiro a citação do réu por meio edital, nos termos do art. 256, III, do Código de Processo Civil.Expeça-se edital, com prazo de 30 (trinta) dias e com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.Decorrido o prazo para resposta, determino, desde já, a nomeação de curador especial para atuar em nome dos requeridos, nos seguintes termos:Designe-se um dos Advogados Voluntários / Dativos cadastrados no Sistema AJG, para atuar em favor da parte requerente. Com o aceite, fica o advogado nomeado e desde já intimado para apresentação da peça pertinente, no prazo de 15 dias úteis, contados do aceite do encargo no Sistema AJG.A Secretaria realizará o sorteio dos profissionais no sistema AJG, priorizando a nomeação de advogado voluntário. Após 3 tentativas de nomeação de voluntários, sem que qualquer deles aceite o múnus, deverá a Secretaria seguir com o sorteio entre os dativos cadastrados, sendo vedada a nomeação daquele que tenha sido anteriormente sorteado como voluntário.Ciente o advogado nomeado de que deverá acompanhar o processamento do feito até o seu arquivamento, devendo atuar em todos os atos processuais nos quais se fizer necessária a representação da parte representada.Na hipótese de nomeação de advogado dativo, fixo, desde já, os honorários em 1/2 (metade) do valor máximo da Tabela constante do anexo único da Resolução 305/2014 do CJF, devendo ser observada a respectiva classe processual do presente feito.À Secretaria para as providências de praxe." E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será afixado em local de costume, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e disponibilizado no sítio eletrônico https://www.jfrj.jus.br, na forma da lei, cientificado o réu de que a sede deste Juízo está localizada na Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 1235, Bairro Nova Liberdade, Resende/RJ, e de que o horário de atendimento ao público nas dependências do juízo é das 12h às 17h (Resolução nº 37, de 04/08/2011, do TRF/2ª Região). Todavia, no momento, o contato, para eventuais dúvidas, com o juízo poderá ser via e-mail ([email protected]) ou via WhatsApp Institucional (21) 971741087. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, aos 05/05/2023. Eu, TANIA MARIA MASSON SOARES, Técnico Judiciário(a), matrícula RJ/13687, o digitei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0195056-79.2017.4.02.5109/RJ

10/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Cancelada a movimentação processual - (Evento 228 - Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC - 12/01/2026 17:31:53)

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)