Execução de Título Extrajudicial 5018619-78.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5018619-78.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 09:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

03/10/2025, 01:08

Juntada de Petição

29/09/2025, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/09/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

17/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:10

Juntado(a)

16/09/2025, 13:09

Despacho

10/08/2025, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

24/07/2025, 01:03

Juntada de Petição

07/07/2025, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018619-78.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALEXANDER DE A VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ADVOGADO(A): MONICA BALBINO DA SILVA (OAB RJ201453) EXECUTADO: ALEXANDER DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO(A): MONICA BALBINO DA SILVA (OAB RJ201453) DESPACHO/DECISÃO Evento 67. I. SERASAJUD Nos termos do art. 782, §3º, do CPC, promova-se a inscrição no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD. Com efeito, cadastre-se e oficie-se. II. CNIB Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal convênio refere-se à indisponibilidade de bens, e não de mera consulta, e só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário". Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS, nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Assim, entendo que a além da ausência de previsão legal, mostra-se desproporcional, pois recairia sobre a integralidade do patrimônio do executado, não se restringindo ao eventualmente necessário para satisfação da obrigação. Posto isso, INDEFIRO o pedido da parte exequente.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 19:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2025, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 19:33

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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