Apelação Cível 0103274-89.2016.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 568.872,66

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANTONIO PESSOA DA SILVA

CPF

Autor

ANA LUCIA FARIAS PESSOA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ 155434·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0103274892016402512020260413101707

13/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/04/2026, 20:39

Decisão interlocutória

09/04/2026, 20:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

08/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

09/02/2026, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

21/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:24

Todas as movimentações(171)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0103274892016402512020260413101707

13/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/04/2026, 20:39

Decisão interlocutória

09/04/2026, 20:39

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/04/2026, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:21

08/04/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

11/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/02/2026, 11:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 156

09/02/2026, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:24

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

21/01/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 15:24

Recurso Especial não admitido

18/12/2025, 12:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/12/2025, 12:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/07/2025, 18:42

Juntada de certidão

18/07/2025, 18:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

17/07/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/07/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

07/07/2025, 15:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/06/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

09/06/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

08/06/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

29/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

21/05/2025, 12:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

20/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

20/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2025, 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

16/05/2025, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/05/2025, 13:20

Lavrada Certidão

12/05/2025, 13:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00</b>

25/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

24/04/2025, 16:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025

24/04/2025, 16:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 13:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 103

24/04/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/04/2025, 16:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

15/04/2025, 18:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17

08/04/2025, 15:27

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 122

08/04/2025, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 121

07/04/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

03/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/03/2025, 19:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP

24/03/2025, 14:52

Sentença confirmada - por unanimidade

21/03/2025, 13:20

Lavrada Certidão

16/03/2025, 20:18

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP

20/02/2025, 18:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/02/2025

20/02/2025, 17:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/03/2025 13:00 a 21/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 89

20/02/2025, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/02/2025, 17:38

Redistribuído por sorteio - (GAB18 para GAB17)

10/02/2025, 19:44

Juntada de certidão

10/02/2025, 19:31

Remetidos os Autos - SUB6TESP -> CODRA

10/02/2025, 18:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

10/02/2025, 18:45

Recebidos os autos - RJNIG02 -> TRF2

22/01/2025, 16:19

Processo Reativado - Novo Julgamento

22/01/2025, 16:19

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02

23/09/2020, 19:18

Trânsito em Julgado - Data: 29/05/2020

23/09/2020, 19:18

Remessa Interna - GAB18 -> SUB6TESP

21/09/2020, 12:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 02:22

Remessa Interna - GAB18 -> SUB6TESP

20/09/2020, 02:22

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

21/07/2020, 17:15

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

21/07/2020, 17:11

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

21/07/2020, 17:10

Remessa Interna para Redistribuir - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

20/07/2020, 18:10

Juntada - (T211318-LÃŠISER DE MELLO FONTES)

20/07/2020, 18:05

Devolução de Remessa - (T215491-CHRISTIAN DANTAS CARDOSO)

20/07/2020, 12:43

Localização Interna - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

29/08/2019, 15:34

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

14/08/2019, 13:39

Reativação - (T210444-MARIO JOSÉ FONSECA DE BARROS)

14/08/2019, 13:34

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T212225-JONATHAN HUGO CORTINAS MARIN)

14/08/2019, 13:11

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T212225-JONATHAN HUGO CORTINAS MARIN)

14/08/2019, 13:09

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

13/08/2019, 15:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

13/08/2019, 15:19

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

12/08/2019, 17:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T210625-PEDRO DA SILVA BARROS JUNIOR)

12/08/2019, 12:29

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

07/08/2019, 13:01

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

07/08/2019, 12:40

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/08/2019, 13:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

05/08/2019, 13:30

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

30/07/2019, 15:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

30/07/2019, 15:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

30/07/2019, 15:34

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

30/07/2019, 12:45

Devolução de Remessa - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

09/07/2019, 14:38

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

09/07/2019, 13:40

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

05/07/2019, 17:07

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/07/2019, 14:29

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

02/07/2019, 18:16

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T216023-VALLÉRIA LINS FALCÃƒO DE CARVALHO)

02/07/2019, 13:57

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

16/04/2019, 16:57

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

16/04/2019, 14:08

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/02/2019, 19:08

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

05/02/2019, 19:04

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

05/02/2019, 15:39

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

05/02/2019, 15:32

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

26/11/2018, 13:26

Devolução de Remessa - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

23/11/2018, 18:13

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

14/11/2018, 12:52

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

14/11/2018, 12:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

14/11/2018, 12:50

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

14/11/2018, 12:39

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

14/11/2018, 12:37

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

25/10/2018, 13:25

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

22/10/2018, 13:09

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

19/10/2018, 00:22

Inteiro Teor - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

16/10/2018, 12:58

Remessa de Conclusão - Acordão - (T215331-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

15/10/2018, 14:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T215331-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

15/10/2018, 12:52

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211512-PATRÃ�CIA DE SOUZA BARREIROS)

01/10/2018, 16:10

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

24/09/2018, 13:22

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215331-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

18/09/2018, 12:57

Pedido de Dia - Ordinária - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

17/09/2018, 19:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

04/07/2018, 12:10

Juntada - (T210303-LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO)

26/06/2018, 12:20

Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

19/06/2018, 16:22

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

18/06/2018, 12:04

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

14/06/2018, 15:05

Inteiro Teor - (T212204-ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE)

13/06/2018, 16:21

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

04/06/2018, 15:07

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

30/05/2018, 15:50

Inclusão em Pauta de Mesa - (T215331-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

23/05/2018, 15:00

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

23/05/2018, 13:43

Remessa Interna - (T212204-ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE)

03/05/2018, 19:23

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215331-MARCIA CRISTINA LEITÃƒO FARROCO)

03/05/2018, 12:08

Pedido de Dia - Ordinária - (T212204-ANA CRISTINA LIMA SILVESTRE)

02/05/2018, 18:41

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

19/04/2018, 12:32

Juntada - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

19/04/2018, 12:29

Devolução de Remessa - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

17/04/2018, 18:26

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Manifestação - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

05/04/2018, 15:18

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

03/04/2018, 18:50

Remessa Interna - (T215397-JOSÉ HENRIQUE DA COSTA)

03/04/2018, 14:38

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215598-VERA LÃšCIA DELGADO)

03/04/2018, 12:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

27/03/2018, 18:41

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

27/03/2018, 18:40

Juntada - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

27/03/2018, 18:39

Remessa Interna - (T215397-JOSÉ HENRIQUE DA COSTA)

26/03/2018, 16:12

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215598-VERA LÃšCIA DELGADO)

22/03/2018, 13:15

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

21/03/2018, 18:08

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

21/03/2018, 18:00

Devolução de Remessa - (T210080-AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS)

29/01/2018, 15:47

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

25/01/2018, 16:00

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211232-CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER)

25/01/2018, 15:59

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215908-HEITOR DA SILVA SOUZA)

25/01/2018, 14:42

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210508-ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA)

24/01/2018, 11:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

24/01/2018, 10:51

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

24/01/2018, 10:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

12/12/2017, 16:59

Remessa Interna - (T215397-JOSÉ HENRIQUE DA COSTA)

12/12/2017, 15:02

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210060-ANDRÉA RAMINELLI MARQUES)

11/12/2017, 17:30

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

11/12/2017, 16:22

Juntada - (T211907-PALOMA SILVA NOGUEIRA)

11/12/2017, 16:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211167-PATRÃ�CIA ARAUJO DA SILVA DE CARVALHO)

21/11/2017, 16:24

Remessa Interna - (T215397-JOSÉ HENRIQUE DA COSTA)

16/11/2017, 16:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T211291-SIMONE RAMOS CARVALHO)

14/11/2017, 17:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

10/11/2017, 16:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

10/11/2017, 16:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212122-FLAVIO RICARDO DE FIGUEIREDO)

10/11/2017, 16:28

Remessa Interna - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

10/11/2017, 16:10

Distribuição-Sorteio Automático - (T210460-CLÃ�UDIA FIGUEIRA DUARTE)

10/11/2017, 15:34

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:26

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 13:20

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 14:52

EXTRATO DE ATA

•21/03/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:45

DECISÃO

•12/08/2019, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 15:34

DECISÃO

•02/07/2019, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 12:50

ACÓRDÃO

•16/10/2018, 12:58

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 16:21

DESPACHO

•03/04/2018, 12:09

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 12:26

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•16/05/2025, 13:20

ACÓRDÃO

•24/03/2025, 14:52

EXTRATO DE ATA

•21/03/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:45

DECISÃO

•12/08/2019, 12:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/07/2019, 15:34

DECISÃO

•02/07/2019, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2018, 12:50

ACÓRDÃO

•16/10/2018, 12:58

ACÓRDÃO

•13/06/2018, 16:21

DESPACHO

•03/04/2018, 12:09

DESPACHO

•22/03/2018, 13:15

DESPACHO

•24/01/2018, 11:31

DESPACHO

•11/12/2017, 17:30

DESPACHO

•14/11/2017, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2017, 16:28