Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010263-22.2023.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010263-22.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

06/05/2026, 09:39

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

06/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

05/05/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 12:33

Baixa Definitiva

04/05/2026, 10:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118132220264029445/TRF (CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO)

04/05/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118132220264029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

04/05/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118140720264029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

04/05/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118158920264029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

04/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510017721

30/04/2026, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

30/04/2026, 03:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

09/04/2026, 02:02

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010263-22.2023.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 116, PET1, a parte exequente requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de ev. 122, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade. CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Esse magistrado tem adotado, regularmente, a postura de inserir apenas os dados essenciais nas decisões proferidas, evitando tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis. Essa formatação serve exatamente ao propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas. Ocorre que essa postura cautelosa não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional. Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça. Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria. Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las. No evento 117, PET1 o INSS requer a dilação de prazo para se manifestar sobre a intimação constante no despacho do evento 110, DESPADEC1, o que DEFIRO pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes sobre esta decisão, sendo a parte autora por 5 (cinco) dias e o INSS por 15 (quinze) dias. Decorridos os prazo assinalados, venham os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118132220264029445/TRF (CLAUDIO ANTONIO DA CONCEICAO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118132220264029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118140720264029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510017721 processada no TRF2 com o no. 50118158920264029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510017721

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 168

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