Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006171-40.2019.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006171-40.2019.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5006171-40.2019.4.02.5104/RJ EXEQUENTE: ROSA MARIA NADER GUEDES ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO No evento 130, PET1 a parte exequente requer que os autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados, como medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora. Não obstante compreender e considerar as razões expostas na petição de ev. 122, fato é que o presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no art. 189, CPC/2015, em consonância com o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. A norma geral prevista em lei, com amparo constitucional, determina a publicidade dos atos processuais, até para que estes possam ser verificados pela sociedade. CRFB art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; CPC Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Esse magistrado tem adotado, regularmente, a postura de inserir apenas os dados essenciais nas decisões proferidas, evitando tanto quanto possível a divulgação de números de documentos e endereços, além de outros dados que possam ser considerados sensíveis. Essa formatação serve exatamente ao propósito de dificultar a ação de robôs e minimizar as possibilidades de que o acesso público às decisões judiciais gere bases de dados indevidas. Ocorre que essa postura cautelosa não pode transmudar na imposição de sigilo generalizado a todos os processos, sob pena de violação constitucional. Desse modo, INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça. Eventual pedido de sigilo de peças, a ser feito de forma individualizada e com a devida justificativa, deverá ser analisado caso a caso e sempre através da ponderação de valores constitucionais envolvidos nessa matéria. Lembro, inclusive, que é permitido ao advogado marcar peças com sigilo ao juntá-las. No evento 132, PED_SUSPENSÃO_PROC1 o advogado requer a suspensão do processo por 6 meses, a fim de localizar e identificar os herdeiros da autora originária Rosa Maria Nader Guedes. DEFIRO o pedido de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se.

30/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 151

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(28)