Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000043-03.2025.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000043-03.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000043-03.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DIONISIO BOSI ADVOGADO(A): Lorian Guzzo Acerbe (OAB ES020315) SENTENÇA Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extingo o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) DECLARAR como tempo laborado em condições especiais o período em que o demandante exerceu atividades de 19/10/2005 a 02/02/2006, 05/05/2008 a 27/03/2018 e de 02/07/2018 à 09/10/2019, na forma da fundamentação supra. 2) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 226.568.021-9), ao autor DIONISIO BOSI, CPF: 00374659702, com DIB em 04/10/2024, considerando um total de 38 anos, 09 meses e 14 dias de contribuição até a DER, e ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de computo como tempo de contribuição do período de 01/02/2004 a 31/01/2007, com vínculo com a empresa MIX STONE MINERACAO LTDA, bem como, o pedido de enquadramento como especial os períodos de 01/08/1985 a 08/03/1986, 01/07/1986 a 22/08/1988, 01/11/1988 a 30/11/1990 e de 01/02/2007 a 07/04/2008. As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à concessão em favor do autor, DIONISIO BOSI, CPF: 00374659702, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 dias. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a sentença. venham os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5228850-31.2025.4.02.9666/TRF (DIONISIO BOSI)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023942 processada no TRF2 com o no. 52288503120254029666/TRF (DIONISIO BOSI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500023942 processada no TRF2 com o no. 52288503120254029666/TRF (LORIAN GUZZO ACERBE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500023942

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(68)