Cumprimento de sentença 0003247-75.2004.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003247-75.2004.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003247-75.2004.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES (OAB RJ156885) ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI (OAB RJ004474) EXEQUENTE: JORGE MURA DA CUNHA ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES (OAB RJ156885) ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI (OAB RJ004474) EXEQUENTE: MARIA IGNEZ CUNHA DO CARMO LANNEZ ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FERREIRA NEVES (OAB RJ156885) ADVOGADO(A): GARY DE OLIVEIRA BON ALI (OAB RJ004474) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que foram expedidos os ofícios requisitórios em favor dos exequentes (eventos 343, E 345, OUT28). 1. Considerando a informação retro e as peças juntadas no evento 459 quanto à ação de execução fiscal nº 0004069-15.2014.4.02.5102, em trâmite na 5a. Vara Federal de Niterói, aguarde-se o trânsito em julgado, devendo a exequente Maria Ignez Cunha do Carmo Lannez informar nos autos, já que é do seu interesse o recebimento do valor. Caso confirmada a extinção daquele feito por prescrição, dê-se nova vista à União para manifestação em 10 dias. 2 - Petição da União - Fazenda Nacional do evento 462 - Quanto à habilitação nos autos da "companheira habilitada" perante a previdência social do exequente JOAO BAPTISTA RODRIGUES, verifico que: I - no evento 411 a requerente juntou certidão negativa em nome do espólio; e declaração de que desconhece o paradeiro dos filhos do de cujus; II - no evento 436 foi esclarecido que a requerente é "(...)companheira e dependente habilitada do falecido autor perante a Previdência Social". Assim, considerando que não se trata de habilitação previdenciária, mas sim, civil, bem como a informação de que o autor falecido tinha dois filhos e que a requerente informou que desconhece o paradeiro de ambos, intime-se a habilitante para que regularize a habilitação para suceder apenas no percentual que lhe assegura a lei sucessória. Prazo: 10 dias. Mantenho a decisão do evento 439 quanto ao indeferimento de habilitação no valor total do crédito. Cumprido, dê-se vista à União para que se manifeste, conclusivamente, sobre o requerimento de habilitação. Prazo: 10 dias. 3 - Após, voltem conclusos.

30/06/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 494

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 493

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 493, 494

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO BAPTISTA RODRIGUES - EXCLUÍDA

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 482

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 482

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 483

Todas as movimentações(501)

Todos os documentos(21)