Execução Fiscal 0001753-14.2010.4.02.5120 - TRF2

Execução Fiscal 0001753-14.2010.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001753-14.2010.4.02.5120/RJ EXECUTADO: DARLEY HERCULANO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LARISSA DANTAS RUIZ (OAB RJ097601) ADVOGADO(A): MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS (OAB RJ102881) ADVOGADO(A): RENATA POZZATO CARNEIRO MONTEIRO (OAB RJ109393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, tempestivamente, por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que alega a existência de contradição e omissão na decisão do Evento 196, PET1. Segundo a parte embargante, no Evento 198, EMBDECL1, o Juízo incorreu nos vícios apontados tendo em vista que a decisão recorrida está fundamentada em prova que não foi acostada pela União nos autos do processo, e ainda, há omissão no que se refere a não produção de provas pelo executado, já que foi apresentada no evento 190 a carteira de trabalho. Intimada se manifestar, a União, no Evento 203, RESPOSTA1, alegou que a decisão do evento 192 foi fundamentada, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Segundo a norma do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. In casu, a pretensão da embargante configura tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido na via dos aclaratórios. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar o reexame da questão controvertida. Portanto, se a decisão prolatada conferiu solução jurídica diversa do entendimento da parte, há, em verdade, inconformismo com o mérito da decisão, devendo a executada utilizar-se da via recursal adequada para manejar sua pretensão. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem prejuizo, INTIME-SE a exequente para que, em 20 (vinte) dias, informe se ainda tem interesse no pedido formulado no Evento 196, PET1, juntando o valor atualizado da dívida. P. I

30/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(24)