Procedimento Comum Cível 5006097-16.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006097-16.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

29/09/2025, 15:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/09/2025, 15:38

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:09

Transitado em Julgado

20/08/2025, 19:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Transitado em Julgado - 20/08/2025 19:05:31)

20/08/2025, 19:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

20/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

23/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006097-16.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCIA FERREIRA NETTO ADVOGADO(A): GUILHERME BEDRAN RODRIGUES (OAB RJ153852) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a considerar, para fins de concessão de aposentadoria, a data de admissão da autora no serviço público, ocorrida em 01/04/2003, garantindo a integralidade e a paridade, nos termos da EC nº 41/2003 e do art. 20, §2º, I, e §3º, I, da EC nº 103/2019. Deve a ré promover o recálculo dos proventos de aposentadoria correspondentes e implantar os valores atualizados no contracheque da demandante. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das diferenças decorrentes desse recálculo, a contar da data da aposentadoria da autora, em 22/04/2022, aplicando-se, exclusivamente e uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, conforme disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 21:04

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 21:04

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 15:31

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2025, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 00:50

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Transitado em Julgado - 20/08/2025 19:05:31)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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