Procedimento Comum Cível 5004331-25.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004331-25.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

31/10/2025, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

18/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/08/2025, 02:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

20/08/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

22/07/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004331-25.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CRISTINA FERREIRA DA PAZ ADVOGADO(A): LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES (OAB RJ154299) ADVOGADO(A): LIANA FERREIRA (OAB RJ114574) ADVOGADO(A): GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO (OAB RJ132898) SENTENÇA III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, CPC, para: I) RECONHECER como especial o período de 01/10/1999 a 05/02/2021; II) DETERMINAR A REVISÃO do benefício de aposentadoria da autora, para o benefício mais vantajoso, considerando o item I; III) CONDENAR o INSS a pagar a parte autora as parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DER (23/02/2021), acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até a promulgação da EC n. 113/2021. A partir da promulgação da EC n. 113/2021, deve ser aplicada apenas a taxa Selic. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, pois, apesar de ilíquido, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf. STJ, RESP 1735097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se. Intime-se. Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC). Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 21:12

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 21:11

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2025, 21:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 19:33

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Juntada de peças digitalizadas

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