Procedimento Comum Cível 5005921-03.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005921-03.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005921-03.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARCELO RIBEIRO COSTA ADVOGADO(A): BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (OAB RJ092952) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por MARCELO RIBEIRO COSTA em face de UNIÃO, com pedido de tutela de urgência visando "que seja determinada a imediata reclassificação do Autor no posto de Capitão de Mar e Guerra até o julgamento final da presente demanda, considerando-se o patente preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil" (Evento 1, INIC1). Relata o Autor que "apesar de preencher integralmente todos os requisitos legais, funcionais e regulamentares para a ascensão ao posto de Capitão de Mar e Guerra (CD) pelo critério de merecimento, o Autor foi preterido em sucessivas oportunidades, sem motivação jurídica idônea e em flagrante violação ao princípio constitucional da fundamentação e motivação das decisões". Afirma que é "Oficial da reserva remunerada da Marinha do Brasil, com mais e que a presente ação ordinária tem o objetivo de obter a anulação de sucessivos atos administrativos que culminaram na sua não habilitação ao Quadro de Acesso por Merecimento e no indeferimento imotivado dos recursos administrativos interpostos, todos praticados no biênio 2020–2021 — período marcado pela vigência do estado de emergência sanitária internacional decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)". Defende que "As decisões impugnadas violam frontalmente os artigos 2º, 4º, alínea “b”, 6º, 21, alínea “b”, 23 e 31, §§ 2º e 3º da Lei nº 5.821/72, em razão das seguintes ilegalidades: 1- Ausência de fundamentação legal e motivação idônea nos atos de exclusão do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM) e nos sucessivos indeferimentos de recursos administrativos; 2- Ausência de parâmetros normativos e de motivação concreta na aferição do conjunto de qualidades e atributos exigidos para distinguir e realçar o Oficial entre seus pares, conforme disposto no art. 6º da LPOAFA; 3- Inexistência de critérios legais e objetivos que disciplinem a escolha, a preponderância ou a hierarquização entre os diferentes Mapas de Avaliação funcional (A, B, C e D), tampouco indicação de metodologia jurídica ou administrativa que justificasse a primazia de um Mapa sobre os demais; 4- Contradição flagrante entre a exclusão administrativa e o recente agraciamento do Autor com a Medalha Mérito Saúde Naval (Portaria nº 71/DGPM, de 20/09/2021), conferida em razão de sua dedicação exemplar à Saúde da Família Naval, reconhecimento funcional solenemente ignorado no processo de promoção; 5- Impossibilidade legal de recurso às avaliações funcionais (Folhas de Avaliação de Oficiais – FAO), por sua natureza declaradamente subjetiva, reconhecida pela própria Marinha (DGPM-313 item 1.11), o que torna inadmissível seu uso como critério eliminatório não passível de impugnação; 6- Omissão quanto ao dever legal de instauração de Conselho de Justificação, obrigatório quando a Administração presume, ainda que de forma implícita, a incapacidade moral ou profissional do Oficial para o acesso ao último posto da carreira,n os termos do art. 35, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 5.821/72. Advoga, por fim, que "essas ilegalidades, consubstanciadas na ausência de fundamentação e motivação, na quebra da isonomia e na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da legalidade e da moralidade administrativa, tornam nulos os atos administrativos impugnados e impõem a necessidade de integral reparação dos efeitos jurídicos e financeiros decorrentes da preterição injusta sofrida pelo Autor". É o relatório. Decido. Delimitada a pretensão, deve ser registrado que o art. 300 do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, condicionantes doutrinariamente denominadas como fumaça do bom direito e perigo da demora, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (grifo nosso) Em estrito juízo de delibação, característico deste momento processual, NÃO vislumbro a presença de fundamentos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas específicas para o ingresso e a promoção na carreira militar: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.” Nos termos da Lei n° 6.880/1980, compete ao comando de cada Força o planejamento da carreira de seus militares e da ascensão profissional dos mesmos, em conformidade com a legislação e a regulamentações internas, assegurando-se o caráter discricionário da Administração Militar em estabelecer os requisitos para promoção, fixando-se, ainda, que as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento e escolha, bem como por bravura e post mortem: “Art. 59. O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares. Parágrafo único. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios das Forças Singulares. Art. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem.” Logo, a promoção na carreira militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, sendo a fixação desses pressupostos, pelo Poder Público, ato administrativo interno e discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade, podendo, tão somente apreciar a sua legalidade. No caso específico apresentado nos autos, verfica-se, da documentação apresentada, que o autor recebeu o Comunicado nº 241-360/2021, de 15 de outubro de 2021, no qual a administração militar informa que "depois de discutido em Plenário, conforme Resolução nº. 422/2021, da Comissão de Promoções de Oficiais, acordou aquele Colegiado com o seguinte PARECER: Analisando cuidadosamente os dados de carreira apresentados pela Comissão Relatora referentes ao Oficial habilitado ao acesso, verificou-se que o mesmo não se distingue, nem se realça, entre seus pares por seu desempenho, motivando esta Comissão a não recomendá-lo, no presente, para inclusão em Quadro de Acesso por Merecimento (QAM), à luz do Princípio da Eficiência, previsto no art. 37, da Constituição da República, bem como do disposto no art. 6º, c/c o art. 31, § 2º, da Lei nº. 5.821/1972 (LPOAFA), por apresentar média de avaliação feita por seus chefes imediatos abaixo da média entre os demais integrantes da faixa’, para as promoções ao posto de Capitão de Mar e Guerra (CD) do Corpo de Saúde da Marinha, a vigorarem em 25DEZ2021.” Ora, da simples leitura desse comunicado, observa-se que a escolha da Administração Militar se deu por uma análise de comparação em relação a outros militares. Ou seja, a despeito do inegável bom currículo do autor, concluiu a organização militar que outros pares tinham desempenho melhor. Portanto, num juizo perfunctório, tal matéria está contida na esfera de discricionariedade da própria Organização Militar, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, não restante delineada nos autos nenhuma ilegalidade patente a provocar o controle judicial. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA E ATO COMISSIVO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa que, julgando-se incompetente para decidir requerimento administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar, encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da limitação da competência e de atuação da Administração Pública, insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 47 da Lei n. 9.784/1999. 2. A motivação, a teor do que requer o art. 50 da Lei n. 9.784/1999, consiste na indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que autorizam a produção do ato administrativo. 3. Ao negar a pretensão, o Comandante da Aeronáutica, no estrito cumprimento da norma legal (art. 50, I, da Lei N. 9.784/1999), cuidou de apontar os fatos e os fundamentos jurídicos que impunham o indeferimento do pedido. Descabe, por isso, falar em decisão não fundamentada. 4. Entre os militares, o critério de antiguidade para promoção de graduados (praças) deve levar em conta o respectivo quadro. Descabe, por isso, alegar violação do direito de precedência tomando como paradigma a promoção de integrantes de quadro diverso. 5. A promoção de militar é, em regra, ato administrativo discricionário, como se pode inferir de seu próprio conceito e, como tal, sujeita-se à avaliação - até certo ponto subjetiva - da autoridade competente, que decidirá sobre a conveniência e oportunidade de sua efetivação. Se, por um lado, isto não significa que o comandante possa promover qualquer pessoa a qualquer tempo, sem observância dos critérios e limites regulamentares (pois discricionariedade não se confunde com arbitrariedade), é igualmente certo, de outra mão, que o militar que atenda às exigências para ser promovido não tem, só por isso, direito líquido e certo à desejada promoção, até porque sujeita-se, no mínimo, à existência de vaga. Precedentes. 6 - Segurança denegada.” (grifo nosso) (MS 201201791839, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 20/11/2013 RSTJ VOL.: 00233 PG: 00031) “ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PORTARIA 88/2002 - LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. [...] 5. O autor, tanto na réplica quanto nas razões recursais, ateve-se a alegar a ilegalidade da Portaria 88/2002 e sustentar que a Administração Militar beneficiou aqueles com maior tempo de serviço, porém mais modernos na graduação, sem apresentar a mais mínima prova de que a Organização Militar tenha adotado critérios discriminatórios, puramente subjetivos ou discricionários para indeferir a inscrição do autor no estágio pretendido?, consoante apropriadamente assinalado na sentença recorrida. 6. O autor é beneficiário da gratuidade de justiça e a sentença recorrida declarou suspensa a exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência, razão pela qual não há falar em redução dos honorários sob a alegação de impossibilidade de o recorrente arcar com tal ônus sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 7. Apelo conhecido e desprovido.” (grifo nosso) (AC 201251020010140, Desembargador Federal JOSE ARTHUR DINIZ BORGES, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 10/02/2014) ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO SEGUNDO-TENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTAS INFERIORES AOS DEMAIS CANDIDATOS. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto por JOSE AUGUSTO GONCALVES, tendo por objeto a sentença, (evento 38 JFRJ), na ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela, proposta contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando: a condenação da ré, em síntese, a juntar nos autos todos os processos administrativos de promoção; a promovê-lo a 2º Tenente do QAO a contar de 01/12/2012 ou, caso assim não entenda, que a contagem seja a partir de 2013 em ressarcimento de preterição, com todos os direitos reflexos decorrentes da promoção ou indenização por perdas, danos e lucros cessantes em valor que entenda razoável. 2. Como causa de pedir, alega o autor que: prestou concurso público em 1986 para o Exército Brasileiro (Sargento de carreira) e foi aprovado para cursar a Escola de Sargento das Armas (EsSA) em 1984; que, após concluir o Curso de Formação de Sargentos com aproveitamento individual satisfatório, foi promovido em 27/11/1987 à graduação de 3º Sargento pelo critério de merecimento motivado; que, em 01/06/1993, foi promovido à graduação de 2º sargento; que em 01/06/2012 foi promovido à graduação de 1º sargento; que, em 01/12/2007 foi promovido à graduação de subtenente, todos estes pelo critério de antiguidade. 3. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente o servidor público, descabendo a pretensão da promoção por antiguidade, considerando a inexistência de qualquer ilegalidade do ato administrativo impugnado; além disso, não cabe ao Judiciário analisar os critérios subjetivos, de conveniência administrativa, tendo em vista o poder discricionário a ela conferido legalmente. 4. A Organização militar apresentou os quadros com as notas dos demais candidatos às promoções, sendo possível constatar que o autor não auferiu nota suficiente, dentro do numero de vagas disponíveis, para ser promovido, nos QAM 01/2012 ao QAM 02/2017. 5. Ainda de acordo com as informações prestadas pela Organização Militar, verifica-se que o militar ao longo da carreira somente foi promovido pelo critério de merecimento à graduação de 3° sargento, considerando que este critério (merecimento) é o único previsto para àqueles que concluem com aproveitamento o Curso de Formação de Sargentos, por sua vez, as demais promoções foram alcançadas pelo critério de antiguidade. 6. Dessa forma, é possível concluir que não houve qualquer ilegalidade cometida pela organização militar, eis que o motivo que ensejou a não promoção do autor, ao posto de segundo-tenente, no período citado, se deu em razão das notas inferiores aos demais candidatos, nos QAM 02/2012 ao QAM 02/2017. 7. Consoante o disposto no art. 59, caput, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980 (Estatuto dos Militares), o acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual e sucessivo, e será feito mediante promoções, em conformidade com a legislação e a regulamentação de promoções do aludido Quadro; 8. Ao ingressar nas fileiras do Exército, o militar tem pleno conhecimento de que ascenderá na escala hierárquica, seguindo o fluxo regular de promoções, até a graduação de subtenente, observando-se os critérios de antiguidade e merecimento, sabendo que as promoções ocorrem anualmente. 9. Por fim, no que tange às atribuições da CP-QAO, não há ilegalidade nos atos praticados por ela, tendo em vista o disposto no art. 24 do Decreto nº. 90.116/1984, bem como no art. 23 da Portaria nº 1.496/2014 e no art. 2º, caput, e §1º da Portaria nº. 001 - CP - QAO, de 05 de agosto de 2016, vigentes à época em que o autor participou dos Quadros de Acesso por Merecimento. 10. Assim, não é possível acolher o pedido sem a comprovação da prática de uma ilegalidade objetivamente aferível por parte da administração pública, seja prejudicando a nota do autor, seja artificialmente aumentando as notas de seus concorrentes. Todos os fundamentos aduzidos pelo autor, em relação à pontuação ou aos critérios utilizados são, em verdade, ataques a elementos discricionários do ato administrativo. 11. Encontra, portanto, a conduta da Administração respaldo na regra dos artigos 59 e 60, da Lei 6880/80, bem como do artigo 49, do indicado Decreto 4034/01, a par de que, conforme a determinação legal supra, de qualquer sorte, o mesmo pertence ao âmbito de determinação dos Comandos Militares, mostrando-se, portanto, o ato hígido. 12. E ainda que diversa fosse a hipótese, nos termos do ressaltado pela Administração Militar, não se desincumbiu o apelante de provar que preenche os requisitos necessários para sua inscrição no processo seletivo que permite a ascensão à pretendida promoção de segundo-tenente. 13. A promoção do militar exige a análise das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é inerente do poder discricionário da administração, que atua observando os critérios de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, limitando-se a avaliar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela administração, sob pena de invasão de competência. 14. Dessa forma, como demonstrado em epígrafe, mutatis mutandis, mostra-se o pleito autoral inacolhível, por ausente qualquer violação ao princípio da hierarquia, inexistindo, assim, motivo a ensejar o pedido de promoção como consta da exordial. 15. Assim, considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, de rigor o inacolhimento do recurso, posto ter o decisum dirimido de forma clara e absoluta as questões postas, e sido proferido em conformidade com a legislação castrense e a orientação jurisprudencial das Cortes Pátrias. 16. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5045219-78.2020.4.02.5101, Rel. FABIO TENENBLAT, Assessoria de Recursos, Rel. do Acordao - FABIO TENENBLAT, julgado em 25/10/2021, DJe 09/11/2021 12:14:00) Noutro giro, diante da presunção de legalidade/juridicidade dos atos administrativos, a decisão supracitada da Organização Milittar deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial em que ainda não possibilitado o contraditório. Assim, não é possível deferir a liminar inaudita altera pars sem a comprovação da prática de uma ilegalidade objetivamente aferível por parte da administração pública, porquanto todos os fundamentos aduzidos pelo autor, são, em verdade, ataques a elementos discricionários do ato administrativo. Em face de todo o exposto, ausentes um dos requisitos legais, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ora requerida. Cite-se a parte ré para oferecer resposta, no prazo legal. Intime-se a parte autora para ciência.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50100529820254020000/TRF2

Autos excluídos do Juízo 100% Digital

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50100529820254020000/TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010052-98.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50100529820254020000/TRF2

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