Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001156-83.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Campos

Partes do Processo

EDUARDO PESSANHA DOS SANTOS

CPF

Autor

KLEBER AZEVEDO DOS SANTOS

CPF

Autor

ILCE MARIA BATISTA PESSANHA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUZIENIO ARAUJO BALDINO

OAB/RJ 247602·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

26/05/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/05/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/05/2026, 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

25/05/2026, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 14:53

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

21/05/2026, 13:03

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

15/05/2026, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2026, 22:51

Todas as movimentações(136)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

26/05/2026, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/05/2026, 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/05/2026, 09:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 131

25/05/2026, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2026, 16:20

22/05/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 14:53

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03

21/05/2026, 13:03

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT

15/05/2026, 21:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

15/05/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário

08/04/2026, 22:51

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 16:20

Juntada de Petição

08/04/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/04/2026, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/04/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie

03/04/2026, 18:53

Determinada a intimação

03/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/03/2026, 10:31

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2026

30/03/2026, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/03/2026, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

25/03/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

13/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2026, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

10/03/2026, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie

09/03/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

05/03/2026, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

04/03/2026, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/03/2026, 11:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

04/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2026, 12:05

Homologada a Transação

03/03/2026, 12:05

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/03/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Conclusos para julgamento - 10/02/2026 12:14:55)

10/02/2026, 12:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 88

10/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

09/02/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

09/02/2026, 17:28

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/02/2026, 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

01/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

30/01/2026, 17:05

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

26/01/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

23/01/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 79

22/01/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 16:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)

21/01/2026, 18:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/01/2026, 18:32

Juntada de Petição

21/01/2026, 17:49

Juntada de Petição

01/12/2025, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

05/11/2025, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

29/10/2025, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

25/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/10/2025, 20:51

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

17/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 66

16/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/10/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 18:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO PESSANHA DOS SANTOS <br/> Data: 29/10/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - ANDRE VAZ - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDRE VAZ DE MEDEIROS

15/10/2025, 18:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

01/10/2025, 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência

01/10/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

27/09/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

09/09/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/09/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

19/08/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/08/2025, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/08/2025, 14:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

18/08/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/08/2025, 17:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ILCE MARIA BATISTA PESSANHA - EXCLUÍDA

15/08/2025, 17:28

Decisão interlocutória

15/08/2025, 17:15

Juntado(a)

15/08/2025, 15:38

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 17:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

05/08/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

26/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 39

16/07/2025, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2025, 12:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

01/07/2025, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2025, 14:46

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

01/07/2025, 02:09

Despacho

30/06/2025, 22:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

30/06/2025, 21:37

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 21:21

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

30/06/2025, 21:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001156-83.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ILCE MARIA BATISTA PESSANHA ADVOGADO(A): EUZIENIO ARAUJO BALDINO (OAB RJ247602) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia do falecimento da parte autora (Evento 23), intimem-se os possíveis herdeiros e/ou sucessores, no endereço constante da inicial, para que manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a devida habilitação nestes autos, na forma do art. 112 da Lei 8.213/1991. Prazo de 30 dias úteis. Intime-se também o(a) patrono(a), por publicação. Havendo requerimento de habilitação, dê-se vista ao INSS, por 5 dias úteis. Após, voltem-me os autos conclusos.

30/06/2025, 00:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

28/06/2025, 10:10

Decisão interlocutória

27/06/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/06/2025, 22:07

Juntado(a)

27/06/2025, 20:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS - EXCLUÍDA

27/06/2025, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 17:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)

24/06/2025, 16:51

Juntada de certidão

24/06/2025, 16:50

Juntada de Petição

17/06/2025, 16:32

Juntada de Petição

28/04/2025, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

28/04/2025, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

15/04/2025, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

02/04/2025, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/04/2025, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/04/2025, 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

28/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ILCE MARIA BATISTA PESSANHA <br/> Data: 28/04/2025 às 11:20. <br/> Local: CEPER-CA - MARIANA - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS

28/03/2025, 17:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)

19/03/2025, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/03/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/03/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

20/02/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/02/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 13:19

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 09:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 09:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/04/2026, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2026, 18:53

SENTENÇA

•03/03/2026, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 22:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 22:07

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 18:31