Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001590-12.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 7.363,55

Órgão julgador

-

Partes do Processo

LUCAS DE MIRANDA BOMFIM GONCALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IGOR PINTO PITTA

OAB/RJ 252382·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE ANDRADE PASSOS

OAB/RJ 172834·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Despacho

24/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 18:53

Juntada de Petição

21/02/2026, 23:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

13/02/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

22/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

21/01/2026, 02:08

Determinada a intimação

19/12/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/09/2025, 11:05

Transitado em Julgado - Data: 16/07/202

19/09/2025, 11:04

Juntada de Petição

25/08/2025, 08:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

16/07/2025, 01:07

Todas as movimentações(42)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Despacho

24/04/2026, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2026, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2026, 18:53

Juntada de Petição

21/02/2026, 23:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 15:27

CÁLCULO

•21/02/2026, 23:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

13/02/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

22/01/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 33

21/01/2026, 02:08

Determinada a intimação

19/12/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 19:34

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2025, 13:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/09/2025, 11:05

Transitado em Julgado - Data: 16/07/202

19/09/2025, 11:04

Juntada de Petição

25/08/2025, 08:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

16/07/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/07/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

01/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001590-12.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LUCAS DE MIRANDA BOMFIM GONCALVES ADVOGADO(A): VANESSA DE ANDRADE PASSOS (OAB RJ172834) ADVOGADO(A): IGOR PINTO PITTA (OAB RJ252382) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora indenização de férias proporcionais, referentes ao período de serviço militar obrigatório como aluno matriculado no Centro de Preparação de Oficiais de 06 de fevereiro de 2012 a 01 de dezembro de 2012, no valor correspondente a última remuneração da ativa, acrescido do terço constitucional. O valor total devido deverá ser atualizado monetariamente, desde o licenciamento (23/06/2020), com base no IPCA-E/IBGE, e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação, e, a partir de 08.12.2021, pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e não poderá sofrer incidência de Imposto de Renda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado. Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF. Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 22:19

Julgado procedente o pedido

27/06/2025, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/06/2025, 22:19

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 13:00

Juntada de Petição

25/11/2024, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/11/2024, 15:14

Juntada de Petição

26/10/2024, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

11/10/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

10/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:20

Despacho

30/09/2024, 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2024, 20:43

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 16:03

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:31

Juntada de Petição

27/06/2024, 21:02

Juntada de Petição

18/06/2024, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/06/2024, 11:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/06/2024, 23:59

Determinada a citação

22/05/2024, 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/05/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 15:57

Distribuído por sorteio

23/01/2024, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 19:34

SENTENÇA

•27/06/2025, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 20:43

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 16:54