Execução Fiscal 5045805-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5045805-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045805-42.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AFILIO S/A ADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA (OAB RJ123433) DESPACHO/DECISÃO Evento 5.1: Após ter tido seu pedido administrativo de parcelamento do débito indeferido, a parte executada requer a suspensão da execução "até decisão final a ser prolatada nos autos do processo administrativo nº 19726.012047/2024-44.", no qual apresentou recurso. O art. 37-B, da Lei nº 10.522/02 assegura o direito subjetivo de o interessado obter o parcelamento na via administrativa, desde que preencha os requisitos do benefício fiscal. Outrossim, a Lei nº 13.988/2020, que estabelece que: “Art. 12. A proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais. § 1º O disposto no caput deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 2º O termo de transação preverá, quando cabível, a anuência das partes para fins da suspensão convencional do processo de que trata o inciso II do caput do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até a extinção dos créditos nos termos do § 3º do art. 3º desta Lei ou eventual rescisão." Acrescente-se, sobre o tema, o disposto no art. 10 da Portaria PGFN nº 6.757/2022: “Art. 10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais.” Ante o exposto, uma vez que a transação quanto ao débito executado não foi concretizada e que também não há convenção entre as partes, não há que se deferir o pedido de suspensão tal como formulado no evento 5.1. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)