Procedimento Comum Cível 5060818-81.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060818-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060818-81.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA EDUARDA MENDES SATRIANO SIQUEIRA ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada por MARIA EDUARDA MENDES SATRIANO SIQUEIRA em face da UNIÃO, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, formulado nos seguintes termos: a) A concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars: a.1) Para suspender os efeitos das portarias que limitam o acesso ao aluno ao financiamento, mencionadas anteriormente; a.2) Para que a parte ré proceda com todos os atos necessários a levar a assinatura do contrato do FIES, isso é, à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, isso é, de agora até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. Nesse pedido, requer o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; a emissão da DRI pela faculdade ora Ré; pela emissão e assinatura do contrato pela CEF e, desde a decisão até a colação de grau, que as Rés procedam com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; a.2.1) No caso de deferimento quando já tiver se iniciado o semestre letivo, isso é, esse estiver no meio do período, requer a aplicação do seguinte raciocínio: o FIES quando a inscrição no programa de financiamento possibilita aos alunos que coloquem como semestre letivo o número "0", que indica que o aluno irá começar na instituição de destino do financiamento no semestre seguinte. De igual forma, requer seja aplicado o mesmo raciocínio com a demanda, no caso de deferimento, que proporcione a parte Requerente começar no próximo período letivo. Narra que sempre teve o sonho de cursar Medicina, o que esbarrava na impossibilidade financeira de custeio, considerando os altos valores das mensalidades. Que prestou exame do ENEM em 2024, obtendo a nota de 682,66 pontos, com nota de redação 920 mas que não foi suficiente para ingresso no curso de Medicina. Que apesar de preencher todos os requisitos para concessão do FIES, quais sejam, nota no ENEM a partir de 2010 superior a 450 pontos, não ter zerado a prova de redação e renda familiar inferior a 3 salários mínimos per capita, não é selecionado em razão das poucas vagas oferecidas e da exigência de nota superior a do último colocado. Diz que muito embora o FIES seja uma política pública para promoção da educação, os normativos que vem sendo publicados pelo MEC tem cada vez mais restringido o acesso ao financiamento, impondo restrições ao direito ilegais e inconstitucionais. Sustenta que as referidas normas criam restrições não contidas na Lei de regência o que torna as previsões da Portaria MEC nº 38/2021 ilegais e inconstitucionais. Que as referidas disposições inviabilizam o seu exercício do direito à educação; que não há que se falar em recursos escassos, pois as receitas dos pagamentos dos contratos servem para o financiamento dos novos firmados; que há violação ao princípio do não retrocesso, pois as normativas diminuem as conquistas já alcançadas; da mesma forma, que há violação ao princípio da razoabilidade. Que o perigo decorre do fato de que sem o financiamento não poderá custear seus estudos e que o semestre letivo iniciará em agosto de 2025. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio instruída com os documentos dos anexos 2 a 13. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar antecedente ou antecipada, devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. No caso concreto a parte autora pretende lhe seja concedido financiamento estudantil pelo FIES, equivalente a 100% (cem por cento) do valor do curso de medicina, sob argumento de cumprir todos os requisitos para tanto. Fundamenta sua pretensão na ilegalidade / inconstitucionalidade das Portarias do MEC que regem o processo seletivo para a concessão dos financiamentos e, também, dos Editais delas advindos. O FIES é regido pela Lei nº 10.260/2001, que sofreu alterações pelas Leis nº 13.530/2017 e 14.375/2022 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, sendo que passo a transcrever alguns dispositivos relacionados ao tema objeto de exame: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 6o O financiamento com recursos do Fies será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010) V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Desta forma, da leitura da Lei de regência se vê que o Ministério da Educação assim como o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies possuem competência estabelecida em Lei para fixar as normas de seleção dos beneficiários do programa, além e estabelecer critérios para a manutenção do financiamento. Observe-se que o FIES é uma política pública voltada à promoção da educação superior, sendo que os critérios de alocação de recursos obedecem às limitações financeiras / orçamentárias, assim como às prioridades de desenvolvimento do país. Desta forma, ausente a probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que a questão controvertida não comporta autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC, citem-se as rés para contestar. Acostada a contestação, à parte autora em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. P.I. bct

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50099983520254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Todas as movimentações(60)