Cumprimento de sentença 5000645-95.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

EFREM FRANCISCO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ 115503·CPF·Representa: Autor

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ 227806·CPF·Representa: Autor

MAYCON GARCIA OLIVEIRA

OAB/RJ 223821·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

26/05/2026, 03:13

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

20/05/2026, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/05/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

07/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

06/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:12

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

05/05/2026, 17:12

Despacho

05/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:21

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

26/05/2026, 03:13

Remetidos os Autos - RJANGSECONT -> RJANG01

20/05/2026, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

07/05/2026, 17:42

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:21

07/05/2026, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 76

06/05/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 17:12

Remetidos os Autos - RJANG01 -> RJANGSECONT

05/05/2026, 17:12

Despacho

05/05/2026, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2026, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

06/03/2026, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Juntada de Petição

11/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 14:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 14:21

Juntada de Petição

06/02/2026, 09:23

Juntada de Petição

04/02/2026, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/12/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 16:34

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025

23/10/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/09/2025, 11:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/09/2025, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

15/09/2025, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/09/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

25/08/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

25/08/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

23/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/07/2025, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

08/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 48

01/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 48

30/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000645-95.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: EFREM FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para reconhecer o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria (NB 32/607.597.425-7, cf. evento 1, CCON7) desde 27/08/2018 (desde quando presente a sequela da paralisia irreversível e incapacitante, cf. laudo pericial de ?evento 35, LAUDO1?) e para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre tal aposentadoria desde 27/08/2018, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação, apurados com base na sistemática mencionada na fundamentação e acrescidos unicamente da SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 10:10

Julgado procedente em parte o pedido

28/06/2025, 10:10

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

11/02/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/02/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

27/01/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 24

23/01/2025, 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/01/2025, 08:39

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:38

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 08:38

Juntada de Petição

19/12/2024, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 24

13/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 27

10/12/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

10/12/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/12/2024, 10:49

Juntada de Petição

10/12/2024, 10:48

Juntada de Petição

04/12/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EFREM FRANCISCO DOS SANTOS <br/> Data: 19/12/2024 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Angra dos Reis – sala 1 - Rua José Watanabe, 55, Parque das Palmeiras. Angra dos Reis/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER

03/12/2024, 13:34

Determinada a intimação

03/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:57

Juntada de certidão

30/10/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

27/08/2024, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

22/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

16/08/2024, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

05/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/07/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 09:44

Juntada de Petição

21/07/2024, 00:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/07/2024, 23:59

Determinada a intimação

29/06/2024, 18:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

17/06/2024, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 11:30

Distribuído por sorteio

16/05/2024, 19:17

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2025, 11:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2025, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 14:04

PETIÇÃO

•10/07/2025, 16:22

SENTENÇA

•28/06/2025, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2024, 18:01

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 16:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2025, 11:56

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/09/2025, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2025, 14:04

PETIÇÃO

•10/07/2025, 16:22

SENTENÇA

•28/06/2025, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2025, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2024, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2024, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 11:30