Procedimento Comum Cível 5062011-34.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062011-34.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062011-34.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUANA DA SILVA VIEIRA (Pais) ADVOGADO(A): DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ144408) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Deverá a parte autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ). Enunciados nº 193, 194, 195 e 196 FONAJEF; b) informar o seu endereço eletrônico; c) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a fixar-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/01. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal - com inclusão do verbo 'renunciar' -, ante o disposto no artigo 105 do CPC. Admite-se, ainda, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Devidamente cumprido, cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Delegacia Municipal de Guaraciaba do Norte, no Estado do Ceará, com sede na Rua Laurentino de Oliveira Memória, 6, CEP 62380-000, para que envie a esse Juizo cópia de boletim de ocorrência envolvendo o falecimento do Sr. José Roberto Martins Ferreira, brasileiro, inscrito no CPF 05232729365, residente na Rua Princesa Isabel, 59, Caroba, Croatá, no Estado do Ceará, CEP 62.390-000, fato ocorrido em via pública, na estrada que ligava Ipueiras a Croatá, Sitio Baixo, s/n, Zona Rural, no Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2023.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 34

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a citação eletrônica

Determinada a citação

Conclusos para decisão/despacho

Despacho

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