Cumprimento de sentença 5000106-71.2020.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000106-71.2020.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000106-71.2020.4.02.5111/RJ REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (OAB RJ085049) DESPACHO/DECISÃO evento 104, DOC1 - O advogado do autor peticiona requerendo expedição de ofício ao TRF para que haja pagamento de 30% do crédito à respectiva sociedade de advogados. Decido. Como se nota, não houve apresentação contrato de honorários antes do cadastramento e envio do requisitório (evento 80, PRECATORIO1 e evento 88, REQPAGAM1). Por outro lado, o autor cedeu 70% do crédito a terceiro, expressamente reconhecendo que os 30% restantes são destinados ao pagamento de honorários contratuais (evento 94, ESCRITURA2, p. 4): Homologada a cessão (evento 97, DESPADEC1), o Tribunal foi oficiado para que o depósito do requisitório seja feito com bloqueio, para que seu levantamento ocorra por alvará. Proferida decisão (evento 5, DESPADEC1) nos autos do precatório n. 5009944-69.2024.4.02.9388, o bloqueio foi efetivado e certificado nos respectivos autos (evento 6, CERT1). Diante disso, não há necessidade da adoção de outras providências materiais para garantir que, após o depósito do requisitório, haja o levantamento dos valores não cedidos - isto é, dos 30% pertinentes aos honorários contratuais - pelos/as causídicos/as por intermédio de alvará judicial. Registro ser cabível a expedição de alvará em favor dos/as causídicos/as quanto aos honorários contratuais porque, além de ter sido apresentado o instrumento contratual (evento 104, CONHON2), a cláusula quinta da escritura de cessão de crédito acima transcrita (evento 94, ESCRITURA2, p. 4) não deixa margem a dúvida razoável no sentido de não haver resistência do autor da ação à destinação dos 30% restantes ao pagamento dos honorários contratados. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao TRF, salientando que tanto os 70% que foram objeto de cessão quanto os 30% pertinentes aos honorários advocatícios contratuais serão levantados, oportunamente, por meio de alvará. Preclusa esta decisão, suspenda-se o processo até o pagamento do precatório.

30/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 132

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)