Execução Fiscal 0078919-68.1999.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0078919-68.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0078919-68.1999.4.02.5101/RJ INTERESSADO: CARLA MANZO ADVOGADO(A): DIRCEU LUIS DE ALMEIDA MOURA INTERESSADO: BIANCA MANZO ADVOGADO(A): DIRCEU LUIS DE ALMEIDA MOURA INTERESSADO: ANA PAULA MANZO FERREIRA ADVOGADO(A): DIRCEU LUIS DE ALMEIDA MOURA INTERESSADO: SYLVIO MOUTINHO DOS REIS ADVOGADO(A): LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES INTERESSADO: MARIA DA GRACA COSTA MOUTINHO DOS REIS ADVOGADO(A): LUCIA HELENA MACEDO SANTOS PREDES INTERESSADO: ROMUALDO BACCI JUNIOR ADVOGADO(A): EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG INTERESSADO: ERIKA SCISCI BACCI ADVOGADO(A): EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG INTERESSADO: ANNA BENTES ADVOGADO(A): ANTONIO WANIS FILHO INTERESSADO: DANIEL BENCHIMOL ADVOGADO(A): VERA LUCIA MELO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): JOSILEIDA DA ROCHA PRAXEDES INTERESSADO: CARLOS MARTINS CABRAL ADVOGADO(A): POLLYANA SANTOS COSTA INTERESSADO: RENATA PSARSKA ADVOGADO(A): POLLYANA SANTOS COSTA INTERESSADO: VERA LUCIA MADUREIRA LOPES GARCIA ADVOGADO(A): NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR INTERESSADO: SANDRA MADUREIRA LOPES ADVOGADO(A): NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR INTERESSADO: SERGIO DA SILVA LOPES FILHO ADVOGADO(A): NIVALDO COSTA SOUZA JUNIOR DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de pedidos de levantamento de restrição que recaiu sobre imóveis no evento 394 designado como Rua Conde de Bonfim, nº 615 Loja 218, Tijuca, Capital, Rio de Janeiro, devidamente caracterizado nos termos da matricula nº 12.321, no Lº 2D/1 e no evento 395 de matrículas nº 44.776 e nº 44.777, referentes às Lojas nº 13 e nº 14 do Shopping Itaigara, formalizado por terceiros interessados, que alegam ser seus respectivos proprietários, conforme documentos que instruem seus pedidos. No evento 394 o requerente alega que sua aquisição operou-se em 14//11/1975. Por seu turno, os requerentes do evento 395 informam a aquisição desde 1979, ou seja, ambas anteriores ao ajuizamento da Execução Fiscal e ao gravame de indisponibilidade, de ordem deste Juízo. Requerem o cancelamento dos gravames. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS manifestou sua concordância com os pedidos, conforme evento 401. Decido. Tendo em vista que a parte interessada apresentou documentos suficientes a demonstrar a real propriedade dos imóveis atingidos pela restrição, com fundamento nos arts. 1231 e 1246 do Código Civil, sem oposição do credor quanto ao levantamento do gravame, DEFIRO os pedidos nos eventos 394 e 395. Diante do exposto, determino o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os seguintes imóveis: 1) Rua Conde de Bonfim, nº 615. Loja 218, Tijuca, Capital, Rio de Janeiro, devidamente caracterizado nos termos da matricula nº 12.321, no Lº 2D/1 de Fls. 41 junto ao Cartório do 11º Oficio – Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. 2) “Loja nº 13” e “Loja nº 14”, localizados no 2º pavimento, Nível Atlântico, do Shopping Itaigara, situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 656, bairro Itaigara, Salvador/BA – CEP 41825-000, cuja propriedades foram registradas no Cartório do 6º Ofício de Imóveis da Comarca de Salvador/BA sob matrículas de nº. 44.776 e 44.777. Oficiem-se os RGIs respectivos para que procedam aos devidos registros quanto ao levantamento da indisponibilidade, independentemente de custas, tendo em vista a isenção legal a que faz jus a União e suas autarquias e fundações, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c artigos 7º, IV, 14 e 39 da Lei 6.830/80. Isto posto, cumprida a presente decisão, vista ao exequente para requerer o que for de direito por 10 dias.

30/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 494

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494 - Ciência Tácita

Juntado(a)

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 489

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 478

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 489

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 489

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(502)

Todos os documentos(37)