Execução Fiscal 5031392-92.2023.4.02.5101 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

18/06/2025, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

30/05/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

30/05/2025, 03:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

27/05/2025, 16:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

27/05/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031392-92.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA FARIA BRITO (OAB RJ232277) ADVOGADO(A): JUAN IGNACIO CAMPOS LOPEZ (OAB RJ104816) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (evento 58) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que realizou o parcelamento do débito. Alega, também, recuperação judicial da empresa. A exequente se manifestou no sentido contrário do desbloqueio (evento 63). Decido. A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento. Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Ademais, o executado não juntou documentos para comprovar que a penhora de R$ 16.782,60 pode interferir na recuperação da empresa. O executado não juntou comprovantes de receitas e despesas da empresa e extratos completos de todas as contas bancárias. Assim, a mera alegação não serve para comprovar a inexistência de recursos para a manutenção da empresa. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Mantenha-se suspensa a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

26/05/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2025, 20:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2025, 20:56

Decisão interlocutória

23/05/2025, 20:56

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/05/2025, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:43

Determinada a intimação

25/04/2025, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2025, 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2025, 15:17

Juntada de Petição

08/04/2025, 15:36

Juntado(a)

27/09/2024, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/02/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

10/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/12/2023, 02:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

01/12/2023, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

30/11/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:42

Determinada a intimação

30/11/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/11/2023, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/11/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 15:37

Determinada a intimação

13/11/2023, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 22:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2023, 22:53

Juntada de Petição

07/11/2023, 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/10/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

11/10/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

21/09/2023, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

19/09/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

18/09/2023, 16:44

Expedição de ofício

14/09/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2023, 09:50

Determinada a intimação

09/09/2023, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2023, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

01/09/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/08/2023, 23:59

Juntado(a)

16/08/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/08/2023, 15:08

Determinada a intimação

15/08/2023, 15:08

Juntado(a)

15/08/2023, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/08/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

15/08/2023, 14:17

Determinada a intimação

15/08/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/08/2023, 12:32

Juntada de Petição

15/08/2023, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/07/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/07/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 17:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

08/07/2023, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/07/2023, 03:00

Intimação por Edital

11/05/2023, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2023 Prazo do edital: 30/06/2023 Prazo de citação/intimação: 07/07/2023

10/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/05/2023 Prazo do edital: 30/06/2023 Prazo de citação/intimação: 07/07/2023

10/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL Nº 510010318120 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50313929220234025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 30465413000102 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 324.065,14 (trezentos e vinte e quatro mil, sessenta e cinco reais e quatorze centavos, atualizado em 12/04/2023) CDA(s) 7072300181243, 7072200315191, 7072200639680, 7062300694138, 7072101385310, 7062201339097, 7062106359957, 7072100919508, 7062103099903, 7062104759478, 7072101069907, 7062104003276, 7062202550875, 7072100740532, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE REG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 30465413000102. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 05/2023, Eu, ANTONIO LUZILENE PINHEIRO, Analista Judiciário o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5031392-92.2023.4.02.5101/RJ

10/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 16:24

Expedição de Edital - citação

09/05/2023, 14:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

29/04/2023, 23:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

20/04/2023, 09:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

19/04/2023, 13:17

Determinada a citação

14/04/2023, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 14:24

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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