Cumprimento de sentença 5067543-96.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5067543-96.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5067543-96.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Sentença que determinou a baixa dos autos (evento 208). Juntada do extrato/saldo da conta de depósito (evento 225). Certificado pela secretaria do juízo a impossibilidade de baixar o processo, ante a informação de que existe depósito judicial nos autos (evento 230). II. Ressalte-se que é vedada a baixa de processos com valores remanescentes, na forma do art. 181, §4º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e que o extrato juntado aos autos indica a existência de valores pendentes de destinação. Ademais, verifica-se que os valores remanescentes são de titularidade do patrono do exequente, ante a sentença transitada em julgado que condenou a CEF em honorários advocatícios e que os valores foram depositados a este título, já tendo sido autorizado o levantamento em decisão preclusa (v. evento 178). Outrossim, em que pese a intimação dos interessados, o alvará de levantamento expedido no evento 189 não foi levantado. III. Ante o exposto: 1) DETERMINO a expedição de ofício de transferência, na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC c/c art. 182, §3º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional e art. 3º, g, da Resolução CJF nº 708/2021. 2) INTIMEM-SE o(s) patrono(s) do exequente, Dr. ANDRE LUIS BELFORT CARLOS MARIA, OAB/RJ 210337 e Dr. ALEX MEDINA ALVES, OAB/RJ 161825 para informarem seus dados bancários para transferência do referido depósito judicial em seu favor. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1) RESSALTE-SE, desde logo, que a conta indicada deve ser do beneficiário, na forma do art. 183, §5º da Consolidação de Normas da E. Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 3) Cumprido, EXPEÇA-SE ofício de transferência para a conta indicada, devendo a CEF juntar o comprovante da operação e saldo do depósito em 10 (dez) dias. 4) Caso não atendida a determinação do item 2, DEVERÁ a secretaria pesquisar as contas dos patronos no SISBAJUD e cumprir o item 3, expedindo-se ofício de transferência de 50% do depósito para cada um. 5) Após, comprovada a transferência e inexistente saldo na conta supramencionada, DÊ-SE baixa.

30/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50180926920254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50180926920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50180926920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50180926920254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 249 e 248 Número: 50180926920254020000/TRF2

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 249

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 241

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(25)