Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008123-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008123-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008123-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERIO BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A): MARCIO DOS SANTOS VIANNA (OAB RJ157035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ROBÉRIO BATISTA CAMPOS, pela qual objetiva o reconhecimento e a declaração do direito de isenção do IRPF, com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, além da condenação da União – Fazenda Nacional e outros à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inegável o direito à isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria e/ou pensão das pessoas padecedoras de moléstia grave, dentre aquelas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, cujo rol é taxativo, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recursos repetitivos, Tema 250 ("O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas."). Por outro lado, "Há entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010). Não se perde de vista, ainda, que "a isenção concedida aos portadores de doença grave consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade." (REsp n. 1.507.320/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 20/2/2015). A moléstia grave em questão, conquanto arrolada dentre aquelas passíveis de isenção do IRPF, encerra dúvidas quanto à efetiva configuração de neoplasia maligna, pois a documentação por si apresentada, depois de devidamente intimado, está parcialmente ilegível (Evento 34 – LAUDO2 e LAUDO3). Igualmente quanto à declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 2025 (Evento 34 – OUT4). A parte autora promoveu a emenda à petição inicial, na qual resultou na retificação do valor da causa, de R$ 16.728,54 (dezesseis mil, setecentos e vinte e oito reais, cinquenta e quatro centavos) (Evento 1 – INIC1, fl. 8), para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Como é sabido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pela parte autora. Malgrado determinada a retificação do polo passivo da demanda (Evento 17), figuram ainda a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Ministério da Economia. Conquanto haja na petição inicial um marco temporal da moléstia grave, 7 de fevereiro de 2024 (Evento 1 – INIC1, fl. 2), o exame apresentado no Evento 34 – LAUDO3, ainda que ilegível, sugere a existência da doença em data anterior, com referência à uma possível cirurgia antes mesmo da emissão do referido documento, razão pela qual a parte autora deve indicar, de forma irretorquível, quando constatada efetivamente a moléstia da qual diz padecer. E, em consequência, necessária a juntada das declarações de rendimentos desse período, todas legíveis, além dos históricos de crédito da autarquia previdenciária. Como se infere da farta jurisprudência sobre o tema, verifica-se que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo deste tipo de demanda, uma vez é mero responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos. Igualmente quanto ao Ministério da Economia e Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a seguir: “A entidade de previdência privada, a FUNCEF, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade, uma vez é mera responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu repasse para os cofres públicos, sendo a competência para instituir o imposto de renda da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (TRF2, Apelação Cível, 0210954-59.2017.4.02.5101, Rel. CLAUDIA NEIVA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - CLAUDIA NEIVA, julgado em 25/03/2024, DJe 02/04/2024). “O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual em ação em que se postula isenção do imposto de renda sobre pensão, uma vez que a competência para instituir o imposto de renda é da União Federal (artigo 153, III, da CF), que é o sujeito ativo da obrigação tributária, a teor do art. 119 do CTN.” (TRF2, Apelação Cível, 5000785-54.2020.4.02.9999, Rel. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, julgado em 02/08/2022, DJe 12/08/2022). Portanto, não é o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como tampouco o Ministério da Economia e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS, a figurar no polo passivo da demanda, mas a União – Fazenda Nacional, motivo determinante da emenda à petição inicial para esse fim, inclusive com a retificação da autuação pela parte autora, mantida unicamente a União – Fazenda Nacional como ré. Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil), promover a emenda à petição inicial para: - Retificar o valor da causa, nos termos dos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil. - Requerer e retificar o polo passivo da demanda, com a exclusão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Economia e a Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional – CBS. - Reapresentar os documentos constantes no Evento 34 – LAUDO2 e LAUDO3, bem como o do Evento 34 – OUT4. - Apresentar declarações de ajuste anual do IRPF relativas ao período da pretensa restituição, acaso faltantes. Não é demais lembrar que comprovantes de rendimentos e recibo de entrega da declaração não se confundem com declaração de ajuste anual do IRPF, por lógico. - Apresentar os históricos de crédito desde quando diagnosticada a moléstia grave da qual diz padecer. - Ressalte-se a existência de datas díspares, a apontada como o início da moléstia na petição inicial, e a de laudo apresentado para fins de comprovação da moléstia, a ensejar, ainda, a emenda à petição inicial para esclarecer e fixar termo inicial da suposta doença grave compatível com a documentação apresentada. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 29/06/2025

30/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)