Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005429-21.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 19.768,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

CPF

Autor

JOSE CARLOS AVELINO PINTO GUIMARAES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA ARAUJO ROQUE

OAB/RJ 164827·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

15/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:55

Juntada de certidão

15/01/2026, 11:55

Juntada de Petição

12/01/2026, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 17:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:22

Determinada a intimação

16/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 16:22

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

03/02/2026, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

22/01/2026, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

21/01/2026, 02:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 18:22

15/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:55

Juntada de certidão

15/01/2026, 11:55

Juntada de Petição

12/01/2026, 15:00

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

18/12/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 17:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 18:22

Determinada a intimação

16/12/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2025, 16:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

16/12/2025, 16:21

Juntada de Petição

15/12/2025, 14:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202735-70.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5202734-85.2025.4.02.9666/TRF (EDUARDO DA SILVA GUIMARAES)

01/12/2025, 15:26

Baixa Definitiva

03/11/2025, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

31/10/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068700 processada no TRF2 com o no. 52027348520254029666/TRF (EDUARDO DA SILVA GUIMARAES)

30/10/2025, 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068700 processada no TRF2 com o no. 52027357020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 15:11

Intimado em Secretaria

29/10/2025, 12:51

Intimado em Secretaria

29/10/2025, 12:51

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 12:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510068700

29/10/2025, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

28/10/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

18/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/10/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

08/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510068700

08/10/2025, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

04/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

26/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

25/09/2025, 02:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2025, 12:44

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

23/09/2025, 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/08/2025, 23:59

Determinada a intimação

29/07/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/07/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 17:04

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

28/07/2025, 17:04

Juntada de Petição

25/07/2025, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/07/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

16/07/2025, 01:08

Juntada de Petição

15/07/2025, 13:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

11/07/2025, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/07/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

09/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79

01/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

30/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005429-21.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: EDUARDO DA SILVA GUIMARAES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): NATALIA ARAUJO ROQUE SENTENÇA Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 15/04/2024, bem como à implantação do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data de início do referido benefício, na forma da fundamentação acima expendida., com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por incapacidade definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias. Deferida a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/06/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

29/06/2025, 19:19

Julgado procedente o pedido

29/06/2025, 19:19

Juntado(a)

25/06/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/06/2025, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/06/2025, 12:10

Juntada de Petição

29/05/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2025, 14:37

Determinada a intimação

28/05/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 20:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para julgamento - 19/05/2025 11:23:53)

27/05/2025, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2025, 17:01

Juntada de certidão

20/05/2025, 16:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/05/2025, 18:11

Despacho

13/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2025, 14:13

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/04/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/04/2025, 23:26

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

15/03/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/02/2025, 17:25

Determinada a intimação

27/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 12:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/01/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/01/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 12:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/01/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

29/11/2024, 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/11/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/11/2024, 18:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

12/11/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/11/2024, 18:01

Determinada a citação

04/11/2024, 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/11/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 18:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/10/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

30/10/2024, 01:03

Juntada de Petição

28/10/2024, 21:45

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/10/2024, 19:13

Juntada de Petição

23/10/2024, 17:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 06:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 06:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/09/2024, 23:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

06/09/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2024, 11:46

Determinada a intimação

05/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2024, 17:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/08/2024, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/06/2024, 14:11

Juntada de Petição

28/06/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/06/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

12/06/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/06/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 16:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

10/06/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DA SILVA GUIMARAES <br/> Data: 08/08/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ

10/06/2024, 14:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDUARDO DA SILVA GUIMARAES <br/> Data: 08/08/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de Meriti - RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ

10/06/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/05/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/05/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 14:54

Concedida a gratuidade da justiça

21/05/2024, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 12:55

Juntada de certidão

21/05/2024, 12:54

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 12:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 14:24

SENTENÇA

•29/06/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 19:18

COMPROVANTES

•28/10/2024, 21:45

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2026, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 12:51

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 14:24

SENTENÇA

•29/06/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 15:32

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2025, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2024, 19:18

COMPROVANTES

•28/10/2024, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 14:54