Execução de Título Extrajudicial 5096740-57.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5096740-57.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096740-57.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: BW SERVICOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA DA FONSECA (OAB RJ156488) EXECUTADO: ANDRESSA PACHECO DE AQUINO ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA DA FONSECA (OAB RJ156488) EXECUTADO: WELLINGTON DIOGO SILVA DE AQUINO ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA DA FONSECA (OAB RJ156488) DESPACHO/DECISÃO O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV apresentado pelo executado WELLINGTON DIOGO SILVA DE AQUINO foi emitido em 10.01.2023 - há mais de 2 anos, e não demonstra a alegada autorização concedida pelo órgão competente para utilização do veículo Toyota Corolla XRS2.0FLEX, ano/modelo 2017/2018 como táxi. Esse documento informa apenas que o veículo encontra-se na categoria aluguel e é blindado (evento 116, OUT2), o que demonstra capacidade econômica do executado para arcar com essa despesa e, consequentemente, com a dívida exequenda. Portanto, o pedido do executado para levantamento da penhora desse veículo deve ser indeferido. Quanto à manifestação de interesse do executado para quitação da dívida, saliente-se que o valor devido a ser quitado corresponde ao valor base o valor de R$ 73.587,79, atualizados até 30/08/2023, que foram fixados na sentença dos Embargos à Execução nº 5121373-35.2023.4.02.5101 (evento 81, SENT1) -.não obstante ainda não tenha transitado em julgado, com seus acréscimos legais, e que o executado poderá quitá-la administrativamente. Sem prejuízo, verifico que a CEF apresentou cálculos exequendos no valor de R$ 79.988,36, atualizados até 19.02.2024 (evento 71, CALC2), que não utilizaram como base o valor de R$ 73.587,79, atualizados até 30/08/2023, que foram fixados na sentença dos Embargos à Execução nº 5121373-35.2023.4.02.5101 (evento 81, SENT1),.não obstante ainda não tenha transitado em julgado. Esses cálculos a serem apresentados pela CEF são necessários para fins de prosseguimento da execução, mediante o leilão judicial dos 2 veículos do executado objeto do termo de penhora evento 63, TERMOPENH1, haja vista que foram avaliados pelos respectivos valores de R$ 33.000,00 (VW PARATI 1,6, Placa NPI4538) e R$ 133.000,00 (TOYOTA COROLLA XRS20FLEX, Placa KSM7H44), ambos em 28.10.2024 (evento 94, ANEXO2), conforme requerido pela CEF (evento 71, PET1), haja vista que não houve discordância das partes quanto ao valor das avaliações desse laudo (evento 95, PET1 e evento 103). Em face do exposto: I- INDEFIRO O PEDIDO DO EXECUTADO para levantamento da penhora desse veículo (evento 116, OUT2); e MANTENHO A PRECLUSA DECISÃO do evento 116, OUT2, por seus próprios fundamentos. II- INTIME-SE A CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente novos cálculos exequendos atualizados, a partir do valor base de R$ 73.587,79 (setenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizados até 30/08/2023, que foram fixados na sentença proferida nos Embargos à Execução nº 5121373-35.2023.4.02.5101 (evento 81, SENT1). Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente a CEF (eletrônica) para manifestação em 5 dias, sob pena de extinção. Oportunamente, após o fornecimento desses cálculos atualizados, voltem conclusos para designação de leilão judicial dos 2 veículos. Intimem-se.

30/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 163

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098225620254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 153

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150

Todas as movimentações(173)

legal