Procedimento Comum Cível 5003688-12.2020.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003688-12.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003688-12.2020.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO As diligências de busca de endereços do réu já foram efetuadas pela Secretaria deste Juízo nos sistemas conveniados do SISBAJUD (evento 109, DESPADEC1 e evento 115, SISBAJUD1), RENAJUD (evento 122, DESPADEC1 e evento 124, RENAJUD1) e INFOJUD (evento 130, DESPADEC1 e evento 133, INFOJUD3), mas as diligências para citação restaram infrutíferas porque o réu não foi encontrado. O processo tramita há mais de 5 anos sem a efetiva citação do réu e a CEF informa que não possui outros endereços no seu sistema interno (evento 242, PET1). A CEF deverá, portanto, requerer a citação do réu, mediante edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º, do CPC. Nesse sentido, cito a ementa do seguinte julgado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. RÉU NÃO CITADO. LOCAL IGNORADO E INCERTO. VÍCIO EXISTENTE. I - O fato de não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido pelo autor não macula a inicial, tampouco configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - A citação editalícia está condicionada às hipóteses do artigo 231 e aos requisitos do artigo 232, ambos do Código de Processo Civil, além da demonstração de interesse (aceitação) da autora, uma vez que caberá a ela promover e custear as despesas de tal ato. III - No caso em tela, poderiam ocorrer duas hipóteses. A intimação da CEF para informar novo endereço da ré ou requerer o que lhe é de direito, caracterizando abandono a sua inércia por mais de 30 (trinta) dias, a justificar a aplicação do § 1º do art. 267 do CPC. Ou, em virtude das infrutíferas tentativas em localizar a ré e visando dar maior celeridade ao processo, intimar a CEF para se manifestar sobre a citação por edital. IV - Entretanto, restou configurado o vício processual, uma vez que a empresa pública foi intimada para emendar à inicial no sentido de fornecer endereço da parte ré, sob pena de extinção, o que resultou na oposição de embargos de declaração, cuja análise e rejeição somente ocorreu na própria sentença extintiva. VI - Apelação conhecida e provida." (2011.51.01.006514-0..NUM_CNJ:AC - APELAÇÃO CIVEL - 554348, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, 12/09/2012); Em face do exposto: I- INDEFIRO O PEDIDO DA CEF para nova pesquisa de endereço do réu nos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (evento 242, PET1); II- INTIME-SE A CEF para que promova a citação editalícia do réu, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Decorridos "in albis", intime-se pessoalmente (eletrônica) para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. III- Em caso de pedido de citação por edital, desde já, defiro o pedido e determino que a Secretaria proceda à citação do réu, mediante edital, nos termos do art. 256 e seguintes do CPC, com prazo de 20 dias. Caso ocorra a revelia (artigo 257, IV do CPC), fica desde já nomeada a DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial (art. 72, II, do CPC), a qual deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, que poderá ser por negativa geral (artigo 341, parágrafo único do CPC). Deverá esta advertência constar no corpo do edital. A publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do CNJ, conforme o artigo 257, inciso II do CPC, sem a necessidade de publicação do edital em jornal local. E o edital deverá conter a advertência de que será nomeado curador especial, em caso de revelia (artigo 257, IV do CPC). Intime-se.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 05/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 268

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/10/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/11/2025

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025

Juntada de Petição

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(38)