Cumprimento de sentença 0019903-42.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2006

Valor da Causa

R$ 170.010,03

Órgão julgador

Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MARY UCHOA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

MANOEL FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ 069761·CPF·Representa: Réu

JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO

OAB/RJ 035170·CPF·Representa: Réu

RAFAEL UCHOA DE MOURA

OAB/RJ 140429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

24/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/07/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

02/07/2025, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 259

01/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 259

30/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019903-42.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARY UCHOA RIBEIRO ADVOGADO(A): MANOEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ069761) ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) ADVOGADO(A): RAFAEL UCHOA DE MOURA (OAB RJ140429) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se.

30/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2025, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2025, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

29/06/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 20:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/06/2025, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

04/05/2021, 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

25/04/2021, 23:59

Todas as movimentações(267)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

24/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

02/07/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

02/07/2025, 10:56

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 259

Documentos

SENTENÇA

•29/06/2025, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2019, 08:44

01/07/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 259

30/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0019903-42.2006.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARY UCHOA RIBEIRO ADVOGADO(A): MANOEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ069761) ADVOGADO(A): JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (OAB RJ035170) ADVOGADO(A): RAFAEL UCHOA DE MOURA (OAB RJ140429) SENTENÇA Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V do CPC. Sem custas. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se.

30/06/2025, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2025, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2025, 19:29

Declarada decadência ou prescrição

29/06/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 20:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/06/2025, 15:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/06/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

04/05/2021, 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

25/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

18/04/2021, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

18/04/2021, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/04/2021, 21:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/04/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 21:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2021, 18:14

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/07/2019, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/07/2019, 14:08

Certidão - Citação/Intimação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/07/2019, 11:14

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

27/06/2019, 12:59

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

24/06/2019, 10:14

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

24/06/2019, 10:13

Suspensão por ARQUIVAMENTO SEM BAIXA - ART. 921, § 2º, DO NCPC - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

24/06/2019, 10:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

24/06/2019, 10:11

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

19/06/2019, 08:44

Localização Interna - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

14/06/2019, 10:22

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

06/06/2019, 09:22

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

13/05/2019, 09:36

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

10/05/2019, 11:44

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/04/2019, 18:26

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

21/03/2019, 13:18

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

19/02/2019, 07:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

08/01/2019, 18:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

16/12/2018, 09:31

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

16/12/2018, 09:26

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

11/12/2018, 12:15

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

23/10/2018, 13:20

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

12/09/2018, 09:50

Juntada - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

12/09/2018, 09:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

12/09/2018, 09:33

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

05/09/2018, 11:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

05/09/2018, 07:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/08/2018, 16:48

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/08/2018, 19:20

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/08/2018, 19:14

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

10/08/2018, 09:22

Juntada - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/08/2018, 19:05

Juntada - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/08/2018, 19:05

Juntada - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/08/2018, 19:05

Juntada - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/08/2018, 19:05

Juntada - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/08/2018, 19:05

Juntada - (JRJHKS-CYNTHIA SKACKAUSKAS SCHIRM)

09/08/2018, 19:05

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Juntada - (JRJOVI-ROGERIO DE CARVALHO VIANA)

08/08/2018, 17:31

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/06/2018, 18:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/06/2018, 18:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/06/2018, 18:33

Reativação de Suspensão - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/06/2018, 18:32

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

10/08/2017, 15:51

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

10/08/2017, 15:50

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/07/2017, 13:57

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

31/07/2017, 13:56

Suspensão por OUTROS - FASE/PROCESSO EXECUÇÃO - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

24/07/2017, 19:12

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

24/07/2017, 19:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/07/2017, 18:28

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/07/2017, 18:27

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

20/07/2017, 16:04

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

20/07/2017, 15:56

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

18/04/2017, 16:27

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

18/04/2017, 16:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

18/04/2017, 16:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

17/04/2017, 16:05

Localização Interna - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

24/03/2017, 15:58

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

24/03/2017, 15:42

Juntada - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

13/02/2017, 18:52

Localização Interna - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/12/2016, 18:54

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/12/2016, 18:53

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

14/12/2016, 18:52

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/12/2016, 15:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/12/2016, 15:47

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

28/07/2016, 13:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

28/07/2016, 13:22

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

28/07/2016, 13:21

Juntada - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

28/07/2016, 10:38

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/07/2016, 12:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/07/2016, 17:27

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/07/2016, 17:26

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/07/2016, 15:37

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

12/07/2016, 15:36

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/06/2016, 15:18

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/06/2016, 15:17

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/06/2016, 15:16

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

13/10/2015, 17:16

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Acolhidos - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

13/10/2015, 17:14

Juntada - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

13/10/2015, 16:20

Devolução de Remessa - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

13/10/2015, 16:18

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

07/10/2015, 12:12

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

02/10/2015, 16:40

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

02/10/2015, 16:37

Localização Interna - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

28/09/2015, 14:28

Juntada - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

28/09/2015, 14:27

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/09/2015, 10:37

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/09/2015, 10:36

Juntada - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

24/09/2015, 09:55

Localização Interna - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

23/09/2015, 15:57

Devolução de Remessa - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

23/09/2015, 15:56

Localização Interna - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

16/09/2015, 12:08

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

16/09/2015, 12:07

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFFS-FLAVIO FERREIRA DE SOUZA)

16/09/2015, 12:06

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

14/09/2015, 12:40

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

08/09/2015, 15:57

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/09/2015, 17:57

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/09/2015, 17:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/09/2015, 17:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

04/09/2015, 14:26

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFJS-FRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO)

04/09/2015, 14:25

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/09/2015, 13:29

Juntada - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

04/09/2015, 13:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

01/09/2015, 19:10

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

27/08/2015, 15:24

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/08/2015, 14:47

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/08/2015, 14:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

26/08/2015, 13:50

Juntada - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

26/08/2015, 11:27

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

25/08/2015, 15:49

Devolução de Remessa - (JRJBLJ-BRUNA DE ALMEIDA PORPHIRIO FERREIRA)

25/08/2015, 15:38

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/08/2015, 18:56

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/08/2015, 18:55

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/08/2015, 18:53

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/07/2015, 16:19

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/07/2015, 16:18

Juntada - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

28/07/2015, 16:16

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

15/06/2015, 15:43

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

15/06/2015, 15:42

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

10/06/2015, 15:33

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

10/06/2015, 15:32

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

22/05/2015, 12:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/05/2015, 19:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

19/05/2015, 19:10

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

08/05/2015, 12:38

Juntada - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

08/05/2015, 12:37

Localização Interna - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

07/05/2015, 15:46

Devolução de Remessa - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

07/05/2015, 15:45

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/04/2015, 15:52

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/04/2015, 15:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

13/04/2015, 15:48

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

13/04/2015, 11:42

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

13/04/2015, 11:41

Trânsito em Julgado - (JRJUEW-LUÃ�S EDUARDO BRAGA DE MELO)

13/04/2015, 11:40

Devolução de Remessa - (JRJBLW-BERNARDO ALOISE GIGLIO)

08/04/2015, 15:42

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

07/08/2009, 17:07

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

06/08/2009, 12:17

Localização Interna - (JRJOOE-JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO)

27/07/2009, 17:16

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJOOE-JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MELLO)

27/07/2009, 17:15

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)

17/04/2009, 09:35

Localização Interna - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

15/04/2009, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

15/04/2009, 15:55

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/03/2009, 11:53

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/03/2009, 11:51

Devolução de Remessa - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

27/03/2009, 11:19

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

25/03/2009, 18:57

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

24/03/2009, 10:35

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

20/03/2009, 17:50

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

11/03/2009, 10:12

Localização Interna - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

11/03/2009, 09:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/03/2009, 14:55

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJIGP-MARCIA ANGELICA PINTO)

09/03/2009, 13:31

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

09/03/2009, 09:41

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

06/03/2009, 12:32

Localização Interna - (JRJAZM-ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO)

05/03/2009, 19:04

Localização Interna - (JRJATH-MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA FERREIRA MARINHO)

04/03/2009, 18:46

Localização Interna - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

12/02/2009, 09:06

Localização Interna - (JRJDVJ-DJALMA VASCONCELOSACHADO JUNIOR)

05/02/2009, 18:19

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

02/02/2009, 17:46

Localização Interna - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

12/12/2008, 17:28

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

05/11/2008, 13:36

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

05/11/2008, 13:33

Conclusão para Despacho - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

03/11/2008, 18:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando abertura de Conclusão - (JRJSPZ-ELISABETE APARECIDA DA SILVA CRUZ)

29/10/2008, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJSPZ-ELISABETE APARECIDA DA SILVA CRUZ)

29/10/2008, 14:37

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

03/10/2008, 18:22

Devolução de Remessa - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

25/09/2008, 15:03

Juntada - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

25/09/2008, 15:02

Juntada - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

25/09/2008, 14:49

Localização Interna - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

11/09/2008, 18:28

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVPG-SILVIA PITTIGLIANI)

05/09/2008, 14:59

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

05/08/2008, 16:35

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

05/08/2008, 16:22

Localização Interna - (JRJWFS-WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA)

05/08/2008, 15:28

Conclusão para Decisão - (JRJWFS-WLADIMIR FERREIRA DE SANTANA)

05/08/2008, 15:27

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

05/08/2008, 12:43

Juntada - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

04/08/2008, 14:13

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

24/07/2008, 17:09

Devolução de Remessa - (JRJVPG-SILVIA PITTIGLIANI)

09/07/2008, 14:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

25/06/2008, 15:06

Devolução de Remessa - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

17/06/2008, 15:10

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

10/06/2008, 16:23

Devolução de Remessa - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

28/05/2008, 16:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVPG-SILVIA PITTIGLIANI)

23/05/2008, 00:00

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

13/03/2008, 14:48

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

13/03/2008, 14:37

Localização Interna - (JRJACC-ADRIANE CARDOSO PECANHA)

31/10/2007, 15:02

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

01/10/2007, 14:51

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

18/09/2007, 16:43

Devolução de Remessa - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

11/09/2007, 15:03

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

24/08/2007, 17:23

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

24/08/2007, 17:22

Juntada - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

22/08/2007, 13:21

Localização Interna - (JRJILZ-MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL)

14/08/2007, 12:37

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

10/08/2007, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJILZ-MARIA CELIA FERNANDES BRAZIL)

09/08/2007, 14:27

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

20/07/2007, 14:51

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

20/07/2007, 14:50

Localização Interna - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

20/07/2007, 14:08

Juntada - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

20/07/2007, 14:07

Localização Interna - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

19/07/2007, 16:23

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

09/07/2007, 13:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

09/07/2007, 12:47

Localização Interna - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

06/07/2007, 12:30

Conclusão para Decisão - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

05/07/2007, 12:15

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

27/06/2007, 18:42

Localização Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

22/05/2007, 15:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

04/05/2007, 14:22

Conclusão para Despacho - (JRJGEC-ANGELICA MENDES DA COSTA)

09/04/2007, 12:54

Devolução de Remessa - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

03/04/2007, 16:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

21/03/2007, 18:04

Devolução de Remessa - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

21/03/2007, 18:03

Localização Interna - (JRJALL-ANDRE LUIS GONCALVES)

19/03/2007, 16:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

09/03/2007, 12:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

28/02/2007, 19:16

Conclusão para Despacho - (JRJGEC-ANGELICA MENDES DA COSTA)

15/02/2007, 12:49

Juntada - (JRJGEC-ANGELICA MENDES DA COSTA)

15/02/2007, 12:48

Localização Interna - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

14/02/2007, 12:45

Devolução de Remessa - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

14/02/2007, 12:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

09/02/2007, 14:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

05/02/2007, 17:54

Conclusão para Despacho - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

18/01/2007, 14:01

Juntada - (JRJERJ-EVANDRO RODRIGUES JUNIOR)

18/01/2007, 14:00

Localização Interna - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

19/12/2006, 14:38

Devolução de Remessa - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

19/12/2006, 12:35

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

01/12/2006, 13:57

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

01/12/2006, 13:56

Juntada - (JRJEMN-EVERALDO MATIAS NICACIO)

01/12/2006, 13:55

Localização Interna - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

22/11/2006, 13:09

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJDMF-DULCIMAR MOREIRA FREIRE)

21/11/2006, 13:06

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

10/11/2006, 15:27

Localização Interna - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

30/10/2006, 15:57

Conclusão para Decisão - (JRJAVB-ASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS)

30/10/2006, 15:56

Remessa Interna - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

23/10/2006, 18:11

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJBOE-RENATA MIRANDA PIRES BOENTE)

23/10/2006, 15:22

Localização Interna - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

19/10/2006, 15:33

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

19/10/2006, 15:32

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTM-FATIMA CHRISTINA EVANGELISTA BYRON)

19/10/2006, 15:31

Conclusão para Despacho - (JRJEUR-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

18/10/2006, 18:45

Remessa Interna - (JRJENE-ADIENE GOMES MENDES)

17/10/2006, 17:46

Encaminhamento Verificação de Prevenção - (JRJIED-MARIANA MELLO DE MEDEIROS)

17/10/2006, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2019, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2018, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2018, 09:22

SENTENÇA

•13/10/2015, 17:14