Procedimento Comum Cível 5054422-25.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054422-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054422-25.2024.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANA MARIA TAVARES ALVES DIAS (Curador) ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO FERNANDES (OAB RJ126912) AUTOR: BENTO DAVID GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOSE ALBERTO FERNANDES (OAB RJ126912) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por BENTO DAVID GOMES (representado por Ana Maria Tavares Alves Dias, sua esposa e curadora) em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em que pretende “a isenção de Imposto de Renda à Pessoa Física sobre os benefícios de aposentadoria pagos pelo INSS e pelo Exército a partir de maio/2022, em atenção ao Laudo Médico Pericial”, bem a restituição de valores indevidamente recolhidos (1.6, p.15). Relata, em síntese, que “o autor, aposentado pelo INSS e pelo Exército Brasileiro, em 2006 sofreu seu primeiro Acidente Vascular Cerebral, recuperou-se parcialmente, mas passou a ser portador de síndrome demencial, sendo acompanhado por neurologista. Em 10 de abril de 2022 sofreu outro Acidente Vascular Cerebral (CID I64), irreversível e incapacitante, que agravou o quadro de alienação mental, deixando-o sem força muscular, reflexos e movimentos altamente prejudicados, com reduzida capacidade cognitiva, necessitando 24 (vinte e quatro) horas de cuidados especiais”. Narra que, “em março/2024, este causídico compareceu a Unidade da Receita Federal (CAC RJO I - Centro Cidadão), com os laudos acima (Anexo I), a qualificação do requerente (autor) e da sua curadora, procuração, os comprovantes de isenção do desconto de imposto de renda nos contracheques do INSS e do Exército, para requerer a devolução dos valores descontados a partir de 2022 e os pagos nas declarações de Ajuste Anual, mas a documentação não foi recebida, pois – segundo informação do servidor/fiscal atendente – só poderia ser protocolada se os Laudos Médicos contivessem a especificação da CID incapacitante, com a data de início e o enquadramento desta com um dos incisos do Art. 6º da Lei nº 7.713/1988.” Afirma que “em 05 e 08/04/2024 [...] foram agendados atendimentos na Unidade CAC RJO I – Laranjeiras, visando o protocolo do requerimento de isenção e devolução dos valores de IR pagos após a doença incapacitante, acompanhada do Relatório Médico Complementar [...] o qual ratifica que o acometimento do Acidente Vascular Cerebral (CID I64) irreversível e incapacitante ocorreu em 10/04/2022, e seu enquadramento no Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88”. Aduz que “diante da negativa da Receita Federal do Brasil em receber e protocolar o referido pedido de isenção e devolução de imposto de renda, não resta outra saída ao autor, que não seja ajuizar a presente demanda, tendo em vista que está internado no Hospital Pró-Cardíaco, em estado grave.” Inicial no evento 1.6 seguida de curatela (1.3), procuração (1.5) e documentos. A representante do autor no ev. 3.1 noticiou o falecimento do mesmo e requereu a sua habilitação no feito. Custas judiciais recolhidas pela metade em relação ao valor atribuído à causa (3.2). Decisão no ev. 5.1 indeferiu a tutela de urgência requerida e determinou a regularização da representação do espólio do autor. A União no ev. 8.1 apresentou reconhecimento da procedência do pedido. A parte autora no ev. 10.1 apresentou documentos. Despacho no ev. 14.1 determinou a intimação da parte autora para juntar a certidão de óbito do autor retificada e a intimação da União para apresentar documentos para a apuração do indébito, o que foi atendido respectivamente nos eventos 20.1 e 22.1, atos dos quais as partes foram intimadas e nada mais requereram (eventos 27 e 29). É o Relatório do necessário. DECIDO. No curso do presente processo, autor faleceu sem deixar bens e deixando como única herdeira sua esposa, a Sra. Ana Maria (20.2) que requereu sua habilitação no feito (3.1), sem a oposição da parte ré (8.1), assim, nos termos do art. 110 c/c art. 688, II, ambos do CPC, defiro a habilitação de Ana Maria Tavares Alves Dias como sucessora do autor falecido. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de decisão. Ante o desinteresse das partes na produção de outras provas (eventos 27 e 29), constato o saneamento do feito. Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, não havendo requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 42, 43

Todas as movimentações(63)