Procedimento Comum Cível 5038760-89.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5038760-89.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038760-89.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MARCIO FARIA SILVA DESPACHO/DECISÃO ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - ADVODOCA opõe Embargos de Declaração (Evento 87) em face da r. decisão de Evento 80, a qual indeferiu o pedido de ingresso no feito realizado pela ADVODOCA (Evento 68). Alega a Embargante, em síntese, que há omissão na decisão de Evento 80, na medida em que deixou de expor a fundamentação que justifica o indeferimento do seu pedido de ingresso no feito como terceira interessada. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Da decisão embargada, verifica-se que assiste razão à embargante, notadamente no que se refere à omissão quanto aos fundamentos que embasaram o indeferimento do ingresso nos autos na qualidade de terceira interessada. Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU PROVIMENTO para sanar a omissão existente, integrando a decisão com a seguinte fundamentação para que passe a constar: "Evento 68: Indefiro o pedido de ingresso no feito realizado pela ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA CDRJ DO RIO DE JANEIRO - ADVODOCAS. A intervenção de terceiros requerida com base no art. 119 do CPC, pressupõe, necessariamente, conflito ou confronto de relações jurídicas entre aqueles que são partes e aqueles que, como terceiros, poderão ou deverão intervir. Consoante já decidiu o STJ, “(a) lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo” (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013 – g.n.). A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA COMPANHIA CDRJ DO RIO DE JANEIRO - ADVODOCAS, fundamenta seu interesse jurídico sob a alegação de que “seus associados são atuantes no corpo jurídico da Companhia das Docas do Rio de Janeiro (‘CDRJ’) na qualidade de advogados públicos”, e que “tem por finalidade promover a distribuição igualitária de honorários sucumbenciais aos advogados atuantes, sendo responsável pelo recebimento e gerenciamento dos honorários sucumbenciais recebidos pelos advogados do corpo jurídico da CDRJ”. Na presente demanda, não houve arbitramento de honorários de sucumbência por decisão judicial ou previsão contratual na transação apresentada no Evento 67, OUT2, portanto, inexiste interesse da ADVODOCAS no ingresso no feito. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Tendo em vista o teor das petições de Eventos 74 e 76, venham os autos conclusos para sentença." Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

01/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 121, 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)