Procedimento Comum Cível 5008319-23.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008319-23.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008319-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE LUIS QUERIDO GUIMARAES ADVOGADO(A): ANDERSON DA SILVA RIBEIRO (OAB PB026374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGE LUIS QUERIDO GUIMARÃES em face da UNIÃO - AGU, objetivando, em sede de tutela de urgência, declarar o direito do autor à isenção de imposto de renda, bem como direito de recebimento de proventos do posto acima que faz jus em virtude do perfeito enquadramento na legislação que o ampara, conforme previsão em leis 6.880/80, 13.954/19 e 11.052/2004. O autor é militar veterano (carreira) do Exército Brasileiro e foi acometido de doença incapacitante que enseja invalidez desde seu diagnóstico em 2009. Alega que tal situação culminou em reconhecimento de INCAPACIDADE DEFINITIVA para o serviço ativo com a consequente reforma. Argumenta que o histórico do tratamento, desde o 1º diagnóstico, aliado às várias inspeções de saúde a que foi submetido por mais de 15 (quinze) anos, corroboram a situação enfrentada pelo autor que durante tanto tempo seguiu os trâmites de acordo com a legislação afeta à classe militar. Assevera que a reforma por incapacidade definitiva do demandante se deu, recentemente, sendo alcançada somente em 15 Out 2024, conforme publicação no Diário Oficial da União (D.O.U), nº 215, de 6 Nov 2024. Sustenta que tal publicação abaixo no D.O.U consta enquadramento equivocado referente à reforma por incapacidade definitiva do autor, haja vista que não leva em consideração doença incapacitante já reconhecida pela própria administração militar Inicial e documentos em Evento 1 e comprovante de recolhimento de custas em Evento 7. A decisão de Evento 9 postergou a decisão acerca da tutela após a oitiva da ré. Manifestação da UNIÃO/AGU, em Evento 11, pugnando pelo indeferimento da tutela, requerendo a citação e a inclusão da FAZENDA NACIONAL no polo, eis que a demanda também diz respeito a matéria tributária. É o relatório. Fundamento e decido. Da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (gn) Na hipótese vertente, não verifico a presença dos requisitos ensejadores da medida pretendida, conforme a seguir exponho. No caso em estima, o autor é militar reformado e requer revisão do ato de sua aposentaria para patente superior a exercida no serviço ativo, além de pleitear a isenção quanto a incidência do imposto de renda fundamentando seu pleito no fato de ser portador de doença incapacitante. O autor instriu os autos com laudo médico datado de 23/01/2009, entretanto, veja-se que a Portaria com o ato de reforma é datada de 23/10/2024 e entende que o militar não é inválido. Acerca do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre proventos, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) Por outro lado, o ato administrativo de reforma do militar indica que sua homologação ocorreu após inspeção médica a qual entendeu que o demandante não é inválido. Sabe-se que o magistrado não está vinculado ao laudo médico da junta oficial, visto que em sede de ação judicial a parte pode utilizar qualquer meio de prova hábil a comprovar o seu direito. Contudo, entendo que se faz necessário aguardar a instrução do processo com a produção de provas e juntada de mais documentos médicos que possam corroborar com o laudo particular anexado pelo autor, além disso a isenção tributária está diretamente ligada aos motivos que ensejaram a reforma, devendo, portanto, se ter em conta que os atos administrativos revestem-se de ser presunção de legitimidade não podendo, portanto, serem afastados sem que se permita a oitiva da Administração. Por outro lado, consoante exposto pela UNIÃO, em Evento 9, é ainda necessário que a demanda seja integralizada pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, que é o órgão de representação no que se refere as demandas tributárias, sendo certo que o autor deverá, se assim entender necessário, requerer seu ingresso na lide em respeito ao princípio da inércia. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a UNIÃO /AGU para apresentar resposta no prazo legal, devendo, ainda, especificar suas provas. Publique-se. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39 - Ciência Tácita

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)