Monitória 5025850-73.2021.4.02.5001 - TRF2

Monitória 5025850-73.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5025850-73.2021.4.02.5001/ES AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora via SISBAJUD sobre valores existentes em contas da titularidade do(s) executado(s) KEROLAINE CLEMENTE DE SOUZA TAVARES - CPF 15310975705, até o limite do valor atualizado do débito, no montante de R$ 584.764,07, aplicando-se a reiteração automática do convênio, denominada "Teimosinha", para repetição diária da ordem de bloqueio no prazo máximo de 30 dias, suspendendo-se a ordem tão logo a dívida esteja integralmente garantida. Realizado o bloqueio, intime a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por mandado, nos termos do art. 854, §2° do CPC/2015. Cabe, desde logo, ressaltar que incumbe ao executado comprovar a eventual impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva, na forma do art. 854, §3º, I e II, do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada no prazo acima, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, procedendo-se, desde já, à transferência dos valores bloqueados para a Agência nº 0829 da Caixa Econômica Federal, à disposição deste Juízo (§ 5º, art. 854 do CPC). Tal fato deve ser informado ao executado, no mandado a ser expedido, fazendo constar expressamente que, decorrido o prazo de cinco dias previsto no §3° do art. 854, será efetivada a conversão da indisponibilidade em penhora (com a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo), servindo essa intimação também como intimação da penhora, para os fins previstos no art. 841 do CPC/2015. Cientifique-o, ainda, de que, com a transferência, passará a correr o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 847 do mesmo diploma legal, independente de nova intimação. Desde já disponho que, não sendo encontrada a parte executada no endereço constante nos autos, a intimação considerar-se-á por realizada, nos termos art. 841, §4°, do novo CPC. Transcorrido os prazos sem manifestação, remetam-se os autos ao exequente para ciência da quantia penhorada, intimando-o, ainda, para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento na execução, juntando aos autos nova planilha do valor remanescente. Negativa a aplicação do convênio, intime-se a CAIXA para requerer o que for do seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, ante a não localização de bens do executado, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e parágrafo 1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, sem a notícia de localização de bens, determino o arquivamento dos autos em Secretaria, de acordo com o parágrafo 2º, tendo início a fluência do prazo de prescrição intercorrente, previsto no § 4º, sem prejuízo do desarquivamento, na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis, conforme § 3º. Com a fluência do prazo prescricional, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, após voltem os autos conclusos. Intimem-se, ressaltando-se que o prazo da prescrição intercorrente iniciar-se-á automaticamente 01 (um) ano após a efetiva intimação do presente despacho, para os fins do art. 924, V, do NCPC.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 122

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 116

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(126)