Execução Fiscal 5124027-63.2021.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5124027-63.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 51240276320214025101/TRF2

23/03/2026, 18:37

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

04/09/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/09/2025, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 15:51

Determinada a intimação

20/08/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 08:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

24/07/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/07/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5124027-63.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): DELFIM FERNANDEZ MARTINS (OAB RJ142140) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (OAB RJ090053) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação acima, alterando a fundamentação e o dispositivo da sentença conforme replicado abaixo: "(...)II ? FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o cancelamento do débito exequendo, o processo executivo resta prejudicado, impondo-se a sua pronta extinção, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Indevida, no presente caso, a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios, conforme precedente firmado em sede de embargos de divergência pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" STJ, EAREsp 1854589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2023 (grifos deste Juízo). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários, conforme fundamentação acima. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes."

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 09:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 15:51

SENTENÇA

•30/06/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5124027-63.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (OAB RJ120514) ADVOGADO(A): DELFIM FERNANDEZ MARTINS (OAB RJ142140) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR (OAB RJ090053) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Com base em todo o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, nos termos da fundamentação acima, alterando a fundamentação e o dispositivo da sentença conforme replicado abaixo: "(...)II ? FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o cancelamento do débito exequendo, o processo executivo resta prejudicado, impondo-se a sua pronta extinção, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Indevida, no presente caso, a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios, conforme precedente firmado em sede de embargos de divergência pelo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (...) 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá" STJ, EAREsp 1854589/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 24/11/2023 (grifos deste Juízo). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários, conforme fundamentação acima. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes."