Cumprimento de sentença 5071957-64.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2024

Valor da Causa

R$ 6.886,56

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ERNESTO DA SILVA ARRUDA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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ROMEU TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/RJ 073331·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ JOSE GAMBOA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/05/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/05/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/05/2026, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/05/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:45

Determinada a intimação

18/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

12/05/2026, 20:15

Determinada a intimação

27/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

27/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 16:28

Juntada de Petição

11/02/2026, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 15:11

Todas as movimentações(88)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

26/05/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/05/2026, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/05/2026, 15:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 82

25/05/2026, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 17:20

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/05/2026, 16:45

Determinada a intimação

18/05/2026, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 13:42

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33

12/05/2026, 20:15

Determinada a intimação

27/02/2026, 17:20

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT

27/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 16:28

Juntada de Petição

11/02/2026, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/01/2026, 15:11

Determinada a intimação

23/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

23/01/2026, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

23/01/2026, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:46

Determinada a intimação

19/11/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

06/10/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/10/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

03/10/2025, 18:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 60

03/10/2025, 02:01

Determinada a intimação

02/10/2025, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2025, 11:58

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

01/10/2025, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

23/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

22/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

19/09/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

19/09/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/09/2025, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

17/09/2025, 20:25

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

11/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46

10/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2025, 14:01

Determinada a intimação

09/09/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 13:21

Juntada de Petição

14/08/2025, 22:20

Juntada de Petição

14/08/2025, 21:39

Juntada de Petição

13/08/2025, 19:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

31/07/2025, 20:23

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2025

31/07/2025, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

31/07/2025, 18:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

25/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071957-64.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ERNESTO DA SILVA ARRUDA ADVOGADO(A): ROMEU TEIXEIRA DE CASTRO (OAB RJ073331) SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1-Declarar a invalidade da cobrança de imposto de renda retido na fonte, relativo aos exercícios a partir de setembro de 2020, com a alíquota de 25%; 2-Determinar a anulação dos lançamentos fiscais com a utilização da alíquota de 25%, referentes aos débitos de imposto de renda, desde setembro de 2020; 3-Determinar os ajustes das declarações anuais de imposto de renda, referentes aos anos-calendário a partir de setembro de 2020, utilizando as regras de imposto de renda para pessoas residentes no Brasil, incluindo as alíquotas progressivas; Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Opostos embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos ao Tribunal Regional Federal. O prazo para recurso será de 15 (dez) dias úteis. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 10:14

Julgado procedente em parte o pedido

30/06/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 12:15

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20

18/02/2025, 19:40

Juntada de Petição

18/02/2025, 19:38

Determinada a intimação

16/01/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 13:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/01/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

20/12/2024, 03:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/11/2024, 16:14

Determinada a citação

26/11/2024, 18:57

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/11/2024, 18:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

26/11/2024, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2024, 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

25/11/2024, 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF12S para RJRIO33S)

25/11/2024, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 14:07

Declarada incompetência

25/11/2024, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 17:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

09/10/2024, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

30/09/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJRIOEF12S)

21/09/2024, 17:12

Alterado o assunto processual

21/09/2024, 17:12

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/09/2024, 17:12

Alterado o assunto processual

21/09/2024, 17:09

Declarada incompetência

20/09/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:00

Juntada de certidão

16/09/2024, 08:18

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2024, 09:41

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 18:02

PETIÇÃO

•11/02/2026, 20:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 11:58

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 14:01

PETIÇÃO

•14/08/2025, 22:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/08/2025, 21:39

SENTENÇA

•30/06/2025, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:00