Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000489-71.2014.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000489-71.2014.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000489-71.2014.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: VANDA PASSOS PERES (Espólio) ADVOGADO(A): PAOLO SAMPAIO PERES KURY (OAB RJ171316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido pela autora em relação ao valor principal ( R$ 58.831,36) e honorários sucumbenciais (R$ 11.766,27), evento 108. Intimada para impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15, a União informou o óbito da autora, juntou informação acerca do falecimento e requereu a suspensão do processo ( evento 113). Decisão suspendendo o processo nos termos do art. 313, I do CPC e determinando a intimação da autora ara promover a habilitação do espólio/herdeiros ( evento 115). Decisão determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais ( evento 121). No evento 148, decisão deferindo a habilitação o Espólio de VANDA PASSOS PERES, representado pelo inventariante FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO. Rejeitando a impugnação da União em relação aos honorários sucumbenciais, condenando a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais e ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor atualizado da execução. Determinando a requisição dos honorários sucumbenciais, em favor do Dr. PAOLO SAMPAIO PERES KURY e, por fim, determinando a intimação do Espólio de VANDA PASSOS PERES para juntar planilha atualizada do débito, com posterior intimação para pagamento. No evento 165, envio ao TRF-2 do Precatório nº 5007869-23.2025.4.02.9388 (Requisição nº 24510074978), expedido em favor do Dr. PAOLO SAMPAIO PERES KURY. No evento 166, a LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS informou que o Dr. PAOLO SAMPAIO PERES KURY cedeu-lhe 100% do valor do Precatório nº 5007869-23.2025.4.02.9388. Para tanto, juntou Contrato de Cessão de Crédito. Requereu, em sede de tutela antecipada, o bloqueio do Precatório em questão. Requereu, ainda, a homologação da cessão e a dispensa de retenção do imposto de renda. Subsidiariamente, não seja homologada a cessão de crédito noticiada, requereu que o arresto dos valores pagos pelo cessionário ao cedente. No evento 171, Ofício expedido ao TRF-2, solicitando o bloqueio do Precatório nº 5007869-23.2025.4.02.9388. Intimado a confirmar a cessão, o cedente, o Dr. PAOLO SAMPAIO PERES KURY, não se manifetou. No evento 173, a a LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, aduziu que o cedente não se manifestou e requereu homologação da cessão de crédito, bem como o bloqueio da requisição. No evento 174, o Espólio de VANDA PASSOS PERES, representado pelo inventariante FABIO AUGUSTO MUNIZ GALO requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao principal, no valor de R$67.725,07, expedindo-se a requisição de verba. Por ora, tendo em vista que, quando intimação para impugnação do cumprimento do valor principal, o executado requereu a suspensão do processo em razão do óbito da parte autora, faz-se necessário a intimação da União nos termos do art. 535, do CPC/15. Assim, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. A fim de viabilizar a expedição do precatório/RPV determinada, intimem-se as partes para, se for o caso, manifestarem-se nos termos do art. 8, RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, informando a este Juízo se é portadora de doença grave e sua data de nascimento, bem como o valor da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil- PSS (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, IX), se couber, e, em se tratando de ação de natureza salarial, o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo, na data da propositura da ação, ou pensionista (Resolução 2016/00405, CJF, art. 8º, VIII), deverá, ainda, informar o valor total, descriminando o valor principal e os juros, se há honorários contratuais (juntando o contrato), a data do ajuizamento do processo de conhecimento, a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento e a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da certidão de não oposição dos referidos embargos, bem como a RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) desde que prestadas as informações pertinentes. Após, em virtude da Resolução nº RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 12 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). No mais, intime-se novamente o Dr. PAOLO SAMPAIO PERES KURY para confirmar a cessão de crédito. Prazo: 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o referido advogado pessoalmente. Por fim, SUSPENDA-SE o processo até o depósito da Requisição nº 5007869-23.2025.4.02.9388.

01/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5007869-23.2025.4.02.9388/TRF (PAOLO SAMPAIO PERES KURY)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 218, 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(31)