Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030269-59.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5030269-59.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:23

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012918 processada no TRF2 com o no. 50092572420264029388/TRF (PEDRO MARCOS LOCATELLI)

28/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012918 processada no TRF2 com o no. 50092572420264029388/TRF (MAXIMILIANO NAGL GARCEZ)

28/04/2026, 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012918 processada no TRF2 com o no. 50657428320264029666/TRF (MAXIMILIANO NAGL GARCEZ)

28/04/2026, 06:10

Despacho

27/04/2026, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2026, 13:17

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012918

27/04/2026, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

23/04/2026, 03:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

15/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

12/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

07/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

06/04/2026, 02:10

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

02/04/2026, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/04/2026, 20:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•02/04/2026, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5030269-59.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: PEDRO MARCOS LOCATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA CASSETARI SAVARIS (OAB PR046807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que reconheceu o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, em razão do exercício de atividade sob exposição a agente nocivo, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia recorrente sustenta que, diante da multiplicidade de atribuições exercidas pelo segurado extraídas do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), não estaria caracterizada a exposição permanente à tensão elétrica superior a 250 volts, requisito necessário à caracterização da especialidade da atividade. Alega, ainda, que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) eficazes seria suficiente para neutralizar os efeitos nocivos da exposição à eletricidade, afastando, assim, o reconhecimento do tempo como especial. Parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos restringe-se ao reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especiais, em razão da exposição do segurado a agente nocivo, qual seja, tensão elétrica superior a 250 volts. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período de 11/10/1996 a 11/11/2022, durante o qual laborou na empresa Furnas Centrais Elétricas S/A (evento 1 – PPP7). No que tange à eletricidade, o Anexo III do Decreto nº 53.831/1964 enquadra essa atividade como insalubre (código 1.1.8), estabelecendo como limite de tolerância a exposição a tensões superiores a 250 volts. Com o advento do Decreto n.º 2.172/1997, com vigência na data de 05/03/1997, alterou-se a forma de reconhecimento da nocividade de agentes para fins de aposentadoria especial, não mais considerando alguns agentes como nocivos de forma automática. A partir dessa data, a nocividade passou a depender da comprovação, por meio de laudo técnico, da exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. Logo, entre 11/10/1996 a 05/03/1997 resta claro que o tempo de serviço laborado deve ser enquadrado como tempo especial com conversão em tempo comum em virtude de exposição do segurado a agente nocivo. Em relação ao período posterior ao Decreto n.º 2.172/1997, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC firmou tese repetitiva (Tema 534), o qual se aferiu a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente eletricidade exercido após a vigência do referido decreto, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, reforçando ainda que: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art.57, §3º da Lei n.º 8.213/1991). Assim, outras atividades que, por sua natureza, comprovadamente coloquem o trabalhador em risco podem ser reconhecidas como especiais, mesmo que não estejam expressamente listadas. Ao analisar o PPP anexado aos autos (evento 1 – PPP7), extrai-se a seguinte informação: Ante as informações apresentadas no quadro acima, o documento é claro ao apontar que o trabalho realizado pelo segurado fora exercido de forma habitual e permanente, com exposição à tensão acima de 250 volts. Acrescenta-se, ainda, que o contato com o agente nocivo não fora realizado de forma ocasional, nem intermitente. Importante destacar também que, a Turma Nacional de Uniformização assentou entendimento, no tema 210, que para tensão superior a 250 V, basta a probabilidade concreta de contato inerente às atribuições, dispensado tempo mínimo de exposição: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Nesse sentido, quando analisamos a descrição das atividades exercidas pelo demandante no PPP apresentado, verifica-se que atuava na função de operador/mantenedor de subestação, com manuseio de circuitos de alta tensão, atendendo, portanto, aos critérios estabelecidos pela tese firmada pela TNU. Quanto ao argumento de que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, verifico que a partir das informações extraída do PPP, que a exposição a fatores de riscos apontou EPI e EPC não eficazes. Dessa forma, verifico que o juízo sentenciante aplicou bem o direito e a sentença merece ser integralmente mantida em seu inteiro teor. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012918 processada no TRF2 com o no. 50092572420264029388/TRF (PEDRO MARCOS LOCATELLI)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012918 processada no TRF2 com o no. 50092572420264029388/TRF (MAXIMILIANO NAGL GARCEZ)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510012918 processada no TRF2 com o no. 50657428320264029666/TRF (MAXIMILIANO NAGL GARCEZ)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510012918

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

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