Cumprimento de sentença 5081427-56.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 47.746,80

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

RICARDO NUNES DE FREITAS

CPF

Autor

ALINE BRASIL DE FREITAS MARINHO

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDVAR RAMOS DE SOUZA

OAB/RJ 066390·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS 065244·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

26/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

25/05/2026, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 19:12

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

08/05/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

23/04/2026, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/04/2026, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Expedição de ofício

19/04/2026, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

13/04/2026, 02:12

Juntada de Petição

10/04/2026, 09:58

Todas as movimentações(177)

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

26/05/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176

25/05/2026, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

SENTENÇA

•15/05/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 22:20

15/05/2026, 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 19:12

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

08/05/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

23/04/2026, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

22/04/2026, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:58

Expedição de ofício

19/04/2026, 11:07

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

13/04/2026, 02:12

Juntada de Petição

10/04/2026, 09:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 161, 162

10/04/2026, 02:07

Determinada a intimação

09/04/2026, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 22:20

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2026, 19:42

Juntada de Petição

07/04/2026, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

07/04/2026, 03:04

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

18/03/2026, 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

17/03/2026, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

17/03/2026, 21:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 148 e 149

17/03/2026, 21:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149, 150

17/03/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:06

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO29

16/03/2026, 09:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/01/2026, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

30/01/2026, 03:08

Determinada a intimação

23/01/2026, 09:22

Remetidos os Autos - RJRIO29 -> RJRIOSECONT

23/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 18:44

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

22/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

21/01/2026, 02:12

Juntada de Petição

20/01/2026, 18:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 137

29/12/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 17:53

Juntada de Petição

22/12/2025, 11:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

10/12/2025, 03:07

Juntada de Petição

28/11/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 16:48

Expedição de ofício

13/11/2025, 14:53

Juntada de certidão

11/11/2025, 13:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Conclusos para decisão/despacho - 11/11/2025 13:44:01)

11/11/2025, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

07/11/2025, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/11/2025, 16:41

Expedição de ofício

06/11/2025, 10:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

01/10/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

23/09/2025, 02:00

Juntada de Petição

22/09/2025, 10:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118

22/09/2025, 02:00

Juntada de Petição

21/09/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 00:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 00:12

Determinada a intimação

19/09/2025, 00:12

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 21:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

17/09/2025, 01:03

Juntada de Petição

16/09/2025, 15:51

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

26/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109

25/08/2025, 02:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/08/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 18:09

Determinada a intimação

21/08/2025, 18:09

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

21/08/2025, 01:10

Juntada de Petição

20/08/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 100

20/08/2025, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

13/08/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101

12/08/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2025, 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2025, 00:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2025, 00:29

Decisão interlocutória

09/08/2025, 00:29

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2025, 21:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93

25/07/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081427-56.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO NUNES DE FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A): EDVAR RAMOS DE SOUZA (OAB RJ066390) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE BRASIL DE FREITAS MARINHO (Inventariante) ADVOGADO(A): EDVAR RAMOS DE SOUZA (OAB RJ066390) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão apontada e integrar a sentença embargada, fazendo constar: ?Custas ex lege.? P.I.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos

30/06/2025, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/06/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

25/02/2025, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

19/02/2025, 05:07

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

18/02/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 16:37

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:35

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

18/02/2025, 16:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 18/02/2025 16:16:06)

18/02/2025, 16:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70, 69 e 68

18/02/2025, 16:14

Juntada de Petição

17/02/2025, 18:46

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

11/02/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

11/02/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 17:12

Determinada a intimação

07/02/2025, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

06/02/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 15:01

Juntada de Petição

06/02/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

30/01/2025, 19:36

Julgado procedente em parte o pedido

27/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 17:01

Conclusos para julgamento

24/09/2024, 21:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 61

24/09/2024, 21:33

Juntada de Petição

24/09/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

23/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

13/09/2024, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2024, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2024, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 15:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55

12/09/2024, 19:19

Juntada de Petição

04/09/2024, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/08/2024, 05:25

Convertido o Julgamento em Diligência

14/08/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

25/04/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/03/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/03/2024, 15:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

26/03/2024, 15:03

Determinada a intimação

22/03/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/03/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

22/03/2024, 01:05

Juntada de Petição

21/03/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38

12/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

29/02/2024, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

17/02/2024, 23:59

Decisão interlocutória

07/02/2024, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2024, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2024, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2024, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

06/02/2024, 01:16

Juntada de Petição

05/02/2024, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/01/2024, 10:32

Convertido o Julgamento em Diligência

10/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 17:48

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 10:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

06/10/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

20/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

12/09/2023, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 14:31

Juntada de Petição

06/09/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:15

Determinada a intimação

04/09/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

02/09/2023, 01:03

Juntada de Petição

31/08/2023, 16:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

11/08/2023, 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/08/2023, 14:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 238,73 em 02/08/2023 Número de referência: 1075922

07/08/2023, 16:38

Determinada a citação

04/08/2023, 19:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2023, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 19:34

Juntada de certidão

04/08/2023, 19:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 6

04/08/2023, 19:33

Juntada de Petição

01/08/2023, 15:53

Determinada a intimação

31/07/2023, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2023, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2023, 19:05

Juntada de Petição

28/07/2023, 15:35

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 11:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE FRANCISCO DE CARVALHO REZENDE - EXCLUÍDA

28/07/2023, 11:44

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 22:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 18:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 00:29

SENTENÇA

•30/06/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 17:12

SENTENÇA

•27/01/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:00

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•15/05/2026, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 22:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•29/12/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 18:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/08/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2025, 00:29

SENTENÇA

•30/06/2025, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2025, 17:12

SENTENÇA

•27/01/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 19:05