Mandado de Segurança Cível 5061907-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelTransaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMandado de Segurança Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 51.200,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

CNPJ

Autor

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PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ 166477·CPF·Representa: Autor

DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ 135181·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

20/12/2025, 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/12/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:24

Determinada a intimação

24/11/2025, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/11/2025, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/11/2025, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

29/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/10/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/10/2025, 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 00:54

Denegada a Segurança

27/10/2025, 00:54

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 17:16

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2

20/12/2025, 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/12/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/12/2025, 21:24

Determinada a intimação

24/11/2025, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2025, 00:54

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 10:58

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/11/2025, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/11/2025, 19:17

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

29/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/10/2025, 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/10/2025, 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 21

28/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 00:54

Denegada a Segurança

27/10/2025, 00:54

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

28/08/2025, 01:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

13/08/2025, 16:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

12/08/2025, 11:11

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

07/08/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

18/07/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

18/07/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/07/2025, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/07/2025, 17:30

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061907-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) DESPACHO/DECISÃO Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido de tutela provisória será feita após a necessária dilação probatória, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determina o artigo 298 do CPC/2015. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada para que ingresse no feito, se for de seu interesse, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 10:58

Decisão interlocutória

30/06/2025, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 10:41

Juntada de certidão

25/06/2025, 10:41

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 18:18