Cumprimento de sentença 0021921-02.2007.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0021921-02.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0021921-02.2007.4.02.5101/RJ AUTOR: PEDRINA ROSA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL (OAB RJ064900) DESPACHO/DECISÃO Conforme o disposto no artigo 1022 do CPC/2015, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, ou ainda corrigir erro material. No caso dos autos, de fato, assiste razão, em parte, à parte embargante no Evento 120. No tocante à cobrança dos honorários sucumbenciais, resta cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença, independente da habilitação dos sucessores, porquanto tais verbas, de natureza alimentar, constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 85, §4º, do CPC/2015 e do artigo 23 da Lei n.8.906/94. Desta forma, não é impedimento ao direito perseguido pelo patrono da parte autora o óbito de seus representados, não havendo que subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, por ausência de acessoriedade ou dependência. Por tais razões, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para retificar a sentença do Evento 120, que passa a ter a seguinte redação: Em razão do falecimento da parte exequente PEDRINA ROSA DE SOUZA FREITAS, o Juízo proferiu em 31/08/2022, decisão constante do Evento 104, na qual determinou a suspensão do curso do processo para habilitação dos seus respectivos espólios, o que não foi feito até a presente data. Com o falecimento da parte autora e o decurso do prazo fixado para habilitação sem atendimento, verifico a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como preceitua o inciso II do parágrafo 2º do artigo 313 do CPC/2015. Note-se que, sob a égide do artigo 265, I, do CPC/1973, o STJ sedimentou compreensão no sentido de que o óbito da parte do processo implicava sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não havia falar em prescrição intercorrente. É dizer de outro modo: o CPC/1973 não previa prazo para habilitação, portanto, a pretensão executiva não poderia ser fulminada pela prescrição. Ocorre que o CPC/2015, em seu artigo 313, incisos I e II, inovou no tratamento da questão, dispondo de forma hialina que falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada pelo Juízo a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado de, no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, a partir do que pode-se falar em prescrição intercorrente, na medida em que fixado em lei prazo para habilitação. Ressalte-se que o instituto da prescrição se fundamenta em proporcionar segurança jurídica e a pacificar as relações sociais, com a punição do titular da pretensão no caso de permanecer inerte. Posto isso, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC, ressalvado o direito de ulterior pedido de habilitação nos autos do referido Espólio no curso do prazo prescricional intercorrente, iniciado do trânsito em julgado deste pronunciamento. Transitada em julgado, com base na petição do Evento 109, intime-se a parte executada (Fazenda Pública) para, querendo, impugnar a execução, exclusivamente, com relação aos honorários sucimbenciais, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 535 do CPC/2015.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5039070-56.2025.4.02.9445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510074438 processada no TRF2 com o no. 50390705620254029445/TRF (BOECHAT E WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510074438

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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